norma nº 17.142/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.142/26
Altera o Decreto 16.471, de 23 de janeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade quanto à manutenção dos
serviços especializados, em busca da regular eficiência, diante do diminuto quadro pessoal do
setor; ponderando-se, ainda, o objeto das Ações Civis Públicas nº. 5005393-95.2017.8.013.0223
e nº. 5001073-31.2019.8.13.0223; na forma consignada na Comunicação Interna 42724/2026;
DECRETA: 
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto 16.471/25:
“ Art. 1º ...
I ...
II - Riuler Bruno Batista;
§ 1º A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até
31 de dezembro de 2026, enquanto presentes os motivos que a ensejaram.
...”
"Art. 2º ...
............
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o
vencimento para nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter
temporário, até 31 de dezembro de 2026, enquanto presentes os motivos que
a ensejaram."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 23 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Data de criação do documento: 23/01/2026 às 16:30:45
Assinantes
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