norma nº 17.128/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.128/26
Dispõe sobre a subdelegação de competência para
assinatura de documentos no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica subdelegada à Gerente da Gerência de Planejamento e Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Educação, Iracema Silva Sousa, a competência para assinar,
na ausência ou impedimento legal da Secretária Municipal de Educação, Andreia Carla Ferreira, os
seguintes documentos:
I – contratos administrativos temporários, rescisões e seus respectivos termos
aditivos;
II – requerimentos para concessão de Licença-prêmio, Licença luto, Licença gala,
Abono Natalício, Compensação Eleitoral, Doação de Sangue e Licença-paternidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado Digitalmente)
Andreia Carla Ferreira
Secretária Municipal de Educação
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município