norma nº 17.126/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.126/26
(Retificado)
Dispõe sobre a cessão da agente pública Valquíria
Aparecida Ribeiro Daldegan, ao Município de São
Gonçalo do Pará.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, I e III, da Lei Complementar nº 009/92;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao Município de São Gonçalo do Pará - MG, pelo período de
01/01/2026 a 31/12/2028, com ônus para o Cessionário, a agente pública municipal Valquíria
Aparecida Ribeiro Daldegan, matrícula 99028898/1.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá para fins de nomeação da agente
pública cedida a função em comissão, de Diretora Escolar, mediante aprovação em processo
seletivo, no âmbito do Cessionário, na forma do Convênio 219/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 16:21:10
Assinantes
Veracidade do documento
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VPE 
175 
LO1 E0D