norma nº 8/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-008, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos e rotinas internas da Câmara
Municipal de Divinópolis para a proposição, processamento,
acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares
impositivas à Lei Orçamentária Anual.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, regimentais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seus
artigos 37, caput, e 163-A, impõe à Administração Pública, de todos os Poderes e esferas, a estrita
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem
como o dever de garantir a transparência, a rastreabilidade e a comparabilidade dos dados
orçamentários e financeiros;
CONSIDERANDO o novo regime jurídico das emendas parlamentares decorrente da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 854, que declarou a inconstitucionalidade das práticas que impeçam a
plena identificação dos beneficiários e a rastreabilidade dos recursos públicos, determinando a
adoção de medidas de conformidade e transparência em simetria ao modelo federal, aplicáveis a
Estados e Municípios a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 210, de 21 de novembro de
2024, que estabelece regras de transparência, reserva de recursos e critérios de execução para as
emendas parlamentares;
CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa nº 05, de 10 de dezembro de 2025, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que estabelece normas cogentes para
assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas
parlamentares estaduais e municipais, exigindo a identificação precisa dos objetos, beneficiários e a
apresentação prévia de planos de trabalho;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG nº 01, de 18 de dezembro de 2025,
expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, que orienta a
implementação de medidas administrativas rigorosas para adequação das emendas parlamentares ao
modelo de transparência e rastreabilidade, sob pena de responsabilização por infração à ordem
orçamentária e financeira;
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CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 17.130, de 13 de janeiro de 2026,
pelo Poder Executivo de Divinópolis, que regulamenta o fluxo de execução das emendas
impositivas no âmbito da Administração Municipal, estabelecendo prazos, fases de análise técnica e
requisitos documentais para as entidades beneficiárias, o que demanda a necessária harmonização
dos procedimentos legislativos internos para evitar a proposição de emendas tecnicamente
inviáveis;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de estabelecer um rito processual interno
que atribua responsabilidades claras aos parlamentares propositores quanto à viabilidade preliminar
das indicações, bem como de fortalecer o papel fiscalizatório das Comissões Permanentes, em
especial a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), no acompanhamento da
execução e na análise da idoneidade das beneficiárias;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos internos da Câmara Municipal de
Divinópolis relativos à proposição, formalização, transparência e fiscalização das emendas
parlamentares impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e aos projetos de
créditos adicionais, com o objetivo de assegurar a integridade, a rastreabilidade e a efetividade na
alocação dos recursos públicos, no âmbito das competências do Poder Legislativo e em
conformidade com a Lei Complementar nº 210/2024.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos visam garantir que as emendas parlamentares
apresentadas possuam condições técnicas e jurídicas mínimas de executabilidade, alinhando-se aos
requisitos exigidos pela Constituição da República de 1988, da Lei Complementar nº 210/2024,
Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Decretos Municipais nº 12.180/2016 e
17.130/2026 e pela Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025, de modo a evitar o impedimento
técnico na fase de execução.
CAPÍTULO II
DO DEVER DE DILIGÊNCIA PRÉVIA E DA FORMALIZAÇÃO DAS
PROPOSTAS
Art. 3º A prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas impositivas ao
orçamento municipal pressupõe o exercício do dever de diligência e responsabilidade fiscal,
incumbindo obrigatoriamente a cada vereador, previamente à apresentação formal da emenda no
sistema legislativo, realizar pesquisa detalhada e verificação documental sobre a existência, a
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regularidade jurídica e fiscal e a capacidade técnica das entidades do terceiro setor ou órgãos que
pretendam indicar como beneficiários dos recursos.
Parágrafo único. O dever de diligência prévia de que trata o caput deste artigo compreende,
minimamente, a verificação da regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a
vigência dos mandatos da diretoria da entidade, a existência de declaração de utilidade pública
quando exigível por lei municipal, e a compatibilidade entre o objeto da emenda pretendida e as
finalidades estatutárias da instituição beneficiária, devendo o vereador abster-se de apresentar
emenda destinada a entidade que notoriamente não preencha os requisitos para a celebração de
parcerias com o Poder Público previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Complementar nº
210/2024 e no Decretos Municipais nº 12.180/2016 e 17.130/2026.
Art. 4º É de incumbência dos vereadores autores procederem ao preenchimento integral
e correto dos formulários de especificação das emendas impositivas, utilizando-se rigorosamente
dos modelos padronizados e disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, os quais deverão
conter todos os dados necessários para a correta identificação do objeto, do beneficiário e do valor,
em consonância com a classificação orçamentária vigente.
§ 1º Os formulários de especificação e a respectiva emenda parlamentar deverão ser
protocolados no sistema de processo legislativo eletrônico (Sapl) dentro dos prazos
regimentalmente previstos para a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, sob pena
de preclusão e não recebimento da proposição.
§ 2º No ato de elaboração da emenda, o vereador deverá instruir o processo legislativo
com a documentação preliminar que fundamenta a indicação, incluindo a identificação clara da
política pública a ser atendida e, quando se tratar de repasse a organizações da sociedade civil, a
indicação preliminar do objeto a ser pactuado, de forma a subsidiar a futura análise de viabilidade
técnica pelo Poder Executivo e a análise de conformidade pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 5º Durante toda a tramitação dos projetos de leis orçamentárias (Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), as emendas impositivas apresentadas,
bem como os respectivos formulários de especificação, justificativas, documentos anexos e
pareceres das comissões, ficarão integralmente disponíveis para acesso público irrestrito e em
tempo real no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA (CFFO)
Art. 6º Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), com o
apoio técnico dos setores administrativos da Câmara, a responsabilidade integral pelo
acompanhamento institucional das emendas impositivas, desde a sua fase de aprovação legislativa
até a efetiva execução e prestação de contas, devendo reportar periodicamente ao Plenário as suas
conclusões e os eventuais impedimentos identificados.
Art. 7º A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) será a
responsável, no âmbito do Poder Legislativo, pela realização da análise técnica e jurídica prevista
no art. 5º da Lei Municipal nº 5.207, de 23 de novembro de 2001.
Parágrafo único. O parecer da CFFO que concluir pela existência de inconsistências na
documentação da entidade beneficiária nos termos da Lei nº 5.207/2001 deverá ser fundamentado e
enviado imediatamente ao autor da emenda, ao Presidente da Câmara e à respectiva entidade, para
que possa se manifestar sobre seu teor.
Art. 8º Incumbe ainda à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) a
responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão e execução das emendas parlamentares do
Poder Legislativo.
§ 1º Em sua análise, a CFFO deverá proceder ao confronto das informações de execução
física e financeira com os planos de trabalho aprovados e com as indicações originais dos
parlamentares.
§ 2º Após a análise de toda a documentação das entidades, bem como dos dados
disponibilizados pelo Poder Executivo, a CFFO elaborará o relatório previsto no caput, que deverá
ser submetido ao Plenário da Câmara Municipal e publicado na sua página na internet.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE DA EXECUÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 9º A Câmara Municipal de Divinópolis fará constar, em seção específica e de fácil
acesso na sua página oficial da internet (Portal da Transparência), os dados consolidados e
atualizados referentes à execução das emendas impositivas, utilizando como base de dados as
informações disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal e os relatórios produzidos pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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§ 1º A divulgação de que trata este artigo deverá observar o padrão de dados abertos e
garantir a rastreabilidade total dos recursos, informando, para cada emenda:
I – o número da emenda e o ano do exercício financeiro;
II – o nome do vereador autor;
III – o objeto da despesa e o local de execução;
IV – o beneficiário final (CNPJ e Razão Social);
V – o valor orçado, o valor empenhado, o valor liquidado e o valor pago;
VI – a situação atual da execução (em análise, aprovada, em execução, concluída ou
com impedimento técnico);
VII – o link para acesso à integra do processo de prestação de contas, quando
disponível.
§ 2º A atualização das informações no portal da Câmara Municipal deverá ocorrer com a
periodicidade mínima necessária para garantir a contemporaneidade dos dados, em sincronia com
os ciclos de liberação de recursos pelo Poder Executivo e com os relatórios de fiscalização da
CFFO.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas na interpretação desta Portaria serão resolvidos
pela Mesa Diretora, ouvida a Procuradoria Jurídica da Casa e a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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