norma nº 17.155/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.155/26
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto
14.091, de 29 de dezembro de 2020.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a manutenção do servidor público
municipal no exercício de cargo de provimento em comissão, junto ao Município de Belo
Horizonte, conforme Ofício GP/EXTER-007/2026; na forma do art. 160, I, da Lei Complementar
009/92;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31.12.2026, o prazo fixado no art. 1º do Decreto
14.091/20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º.01.2026.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 14:37:06
Assinantes
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