norma nº 17.157/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.157/26
Altera o Decreto 16.475, de 23 de janeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade quanto à manutenção dos
serviços especializados, em busca da regular eficiência, diante do diminuto quadro pessoal do
setor; ponderando-se, ainda, o crescimento de demandas diante do programa de regularização
de edificações, instituído na forma da Lei 9.550/25; na forma consignada na comunicação interna
OFIC-30341-2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, de 1º.02.2026 a 31.12.2026, o prazo fixado no
parágrafo único do art. 1º do Decreto 16.475/25.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 16:10:10
Assinantes
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