norma nº 17.143/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.143/25
Revoga ato de nomeação do candidato Welton
Cleber Ribeiro, para o cargo de Fiscal de Rendas, em
decorrência de decisão judicial, e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a decisão judicial proferida na ação 1004009-87.2025.8.13.0223, da Vara de
Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis, concedendo tutela de
urgência, para determinar a imediata reintegração do candidato Lorran Alexandre
Tavares ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, na condição de Pessoa
com Deficiência (PCD), assegurando sua participação, nomeação e posse;
- que a nomeação do candidato Welton Cleber Ribeiro (14º lugar), efetivada por
intermédio do Decreto 17.095/25, ocorreu de forma consequente à
desclassificação administrativa de Lorran Alexandre Tavares (3º lugar na lista PCD),
com a disponibilização da vaga para outro candidato;
- que a reintegração e consequente posse do candidato Lorran afasta a vacância
outrora verificada, que culminou na nomeação do candidato Welton, inexistindo,
de conseguinte, viabilidade para manutenção de ambos os candidatos no quadro
de pessoal da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Em decorrência da decisão liminar proferida na ação judicial 1004009-
87.2025.8.13.0223, fica revogado e sem efeito o ato de nomeação do candidato Welton Cleber Ribeiro,
constante no Decreto nº 17.095, de 23 de dezembro de 2025, para o cargo de Fiscal de Rendas, do
quadro de pessoal efetivo do Executivo Municipal.
Art. 2º Na forma da decisão judicial mencionada no art. 1º, fica determinada a
reintegração do candidato Lorran Alexandre Tavares à lista de classificados do Concurso Público regido
pelo Edital nº 01/2024, como Pessoa com Deficiência (PCD), para o cargo de Fiscal de Rendas, devendo a
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, proceder aos trâmites
necessários para garantir sua posse, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Caberá à SEPLAG, ainda, notificar formalmente o candidato Welton
Cleber Ribeiro, para efetiva e imediata ciência deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de janeiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/01/2026 às 17:12:08
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