norma nº 17.152/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.152/26
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do
Decreto 15.938, de 23 de novembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a prorrogação do prazo de vigência do
Convênio nº 076/2023, firmando entre o Município de Divinópolis e o Município de Santo
Antônio do Monte, na forma do art. 160, III, da Lei Complementar 009/92;
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado, até 31.10.2028, o prazo fixado no art. 1º do Decreto
15.938/23.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia .1º.11.2025.
Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Data de criação do documento: 28/01/2026 às 13:30:38
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