norma nº 17.154/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.154/26
Regulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08 -
Código de Posturas do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, diante do que preconiza o § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08 e
considerando a Lei Federal 13.425/17; a Lei Estadual 14.130/01; o Decreto Estadual 47.998/20; as￾sim como a Instrução Técnica nº 45 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, aprovada
pela Portaria CBM-MG nº 78/2025; diante da necessidade de conferir segurança jurídica e unifor￾midade procedimental aos processos de licenciamento municipal;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de regulamentação do § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08, a au￾sência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou de Certificado de Licenciamento do
Corpo de Bombeiros – CLCB, não constituirá impedimento, por si só, à emissão de Licença Prévia,
concessão e ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando a edificação:
I – possuir Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP devidamente
aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; e
II – estiver em processo de regularização das medidas de segurança contra in￾cêndio e pânico, observado o prazo normativo para correção das irregularidades, nos termos da
Instrução Técnica nº 45 do CBMMG, quando exigido;
Art. 2º A emissão da licença ou alvará de que trata o art. 1º fica condicionada a:
I – inexistência de risco iminente à vida, à integridade física ou ao patrimônio;
II – apresentação de PSCIP aprovado;
III – apresentação de ART ou RRT referente à execução das medidas de seguran￾ça contra incêndio e pânico, firmada por profissional legalmente habilitado;
IV - exibição de documento de Processo de Fiscalização (Prorrogação de Prazo),
emitido pelo CBM-MG, quando exigido;
Art. 3º A licença ou alvará emitido nos termos deste Decreto será de caráter
precário e condicionado a:
I – vinculação ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para correção das irregula￾ridades, contado da ciência da autuação ou notificação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais, nos termos da Instrução Técnica nº 45;
II – obrigação de manutenção das condições de acesso para operações de so￾corro e evacuação de vítimas;
III – observância das normas técnicas do CBM-MG quanto aos materiais empre￾gados na edificação;
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IV – garantia de condições adequadas de evacuação, sinalização, orientação e
acessibilidade às Pessoas com Deficiência – PCD.
§ 1º O prazo de que trata o inciso I do caput poderá ser prorrogado, a critério da
autoridade competente e mediante requerimento pelo interessado, desde que a edificação este￾ja em processo de regularização junto ao órgão responsável, nos termos da Instrução Técnica nº
45 do CBMMG.
§ 2º Findo o prazo para atendimento da condicionante, caberá ao
proprietário/responsável a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ao
Município.
Art. 4º A ausência de regularização da edificação ou da apresentação do AVCB
ou CLCB válido, no prazo previsto no art. 3º, assegurado o exercício do contraditório e da ampla
defesa, caberá ao Município:
I - revogar a licença ou alvará; 
II - aplicar as sanções previstas na legislação incidente;
I - dar ciência ao CBM-MG acerca da situação do empreendimento.
Art. 5ºA regulamentação contida neste Decreto não se aplica em caso de edifi￾cações e áreas de reunião de público consideradas de alto risco, conforme classificação do CBM￾MG.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto 16.715, de 28 de maio de 2025.
Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 09:36:12
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