norma nº 17.156/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.156/26
Declara utilidade pública das áreas que
menciona, para fins de servidão
administrativa, destinada à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da
Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, as seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do Interceptor Recanto dos Passáros/Padre Herculano:
a) proprietária: Espólio de Deusdedth Rodrigues Neto;
b) endereço imóvel: Rodovia MG 050, nº 0, lugar denominado Cachoeirinha do Catalão;
c) identificação cadastral: lote 999, quadra 200, zona 41;
d) área: 897,00m² (oitocentos e noventa e sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N= 7.770.005,8635m e E=
507.966,6557m; com os seguintes azimutes e distâncias: 329°49'53" e 53,20 m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.770.051,8616m e E 507.939,9179m; 352°10'22" e 98,91 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.770.149,8507m e E 507.926,4478m; 4°38'44" e 62,81 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.770.212,4581m e E 507.931,5353m; 26°43'20" e 86,44 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.770.289,6619m e E 507.970,4025m, findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices 1 ao 5, confronta-se:
1. pelo vértice 1 com rua Antônio Pereira Silva;
2. pelas laterais da faixa com proprietário Espólio de Deusdeth Rodrigues Neto, lote 999,
quadra 200, zona 41;
3. pelo vértice 5 com com proprietário área rural de propriedade de Maria Aparecida
Duarte. 
 II - faixa de servidão do Interceptor Milho Branco ME:
a) proprietário: Lêda Maria da Silva Fonseca e outros;
b) endereço imóvel: Rua Barbacena, nº 11, Santa Tereza, lugar denominado Fazenda
Chácara;
c) gleba: 17;
d) área: 1.114,00m² (mil cento e quatorze metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
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f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N= 7.770.144,3463m
e E= 513.154,2325m; 140°11'37" e 17,40 m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.770.130,9806m e
E 513.165,3709m; 124°31'51" e 34,13 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.770.111,6346m e E
513.193,4869m; 138°48'00" e 32,22 m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.770.087,3891m e E
513.214,7124m; 168°40'56" e 27,48 m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.770.060,4463m e E
513.220,1048m; 140°55'48" e 12,71 m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.770.050,5812m e E
513.228,1133m; 106°28'04" e 27,10 m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.770.042,8997m e E
513.254,0994m; 109°57'21" e 66,83 m até o vértice V-8, de coordenadas N 7.770.020,0919m e E
513.316,9141m; 127°08'18" e 22,93 m até o vértice V-9, de coordenadas N 7.770.006,2485m e E
513.335,1929m; 101°54'13" e 27,80 m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.770.000,5147m e E
513.362,3934m; 126°53'24" e 29,78 m até o vértice V-11, de coordenadas N 7.769.982,6379m e E
513.386,2118m; 112°44'16" e 56,23 m até o vértice V-12, de coordenadas N 7.769.960,9022m e E
513.438,0763m; 131°04'39" e 16,63 m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.769.949,9773m e E
513.450,6097m; findando assim a descrição dessa área. 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-1 ao V-13, confronta-se:
1. pelo vértice V-1A com rua Raimundo Ferreira da Silva;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva Fonseca e
outros, zona 25;
3. pelo vértice V-13 com Área Verde - APP.
III) faixa de servidão do Interceptor Milho Branco ME:
a) proprietário: Leila Nogueira D’almeida e outros;
b) endereço imóvel: Rua Barbacena, nº 11, Santa Tereza, lugar denominado Fazenda
Chácara;
c) gleba: 17A;
d) área: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-30, de coordenadas N= 7.770.043,3925m
e E= 513.521,3354m; 218°09'34" e 58,61 m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.769.997,3084m e
E 513.485,1235m; 219°06'50" e 18,26 m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.769.983,1375m e E
513.473,6013m; 154°38'39" e 6,47 m até o vértice V-33, de coordenadas N 7.769.977,2918m e E
513.476,3716m, findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V30 ao V33, confronta-se:
1. Pelo vértice V30 com rua Waldemar Pereira Carneiro;
2. Pela lateral esquerda com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva
Fonseca e outros;
3. Pela lateral direita divisa com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva
Fonseca e outros;
4. Pelo vértice V33 com rua Antônio Morato de Farias. 
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Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº
1053673, no qual figura como Concessionária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse,
mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 16:22:12
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