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norma nº 17.173/2026

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 17.173 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaDesigna os Agentes de Contratações e a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal 14.133/21, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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