norma nº 17.168/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.168/26
Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins
de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, a faixa de servidão do Interceptor Canal MD, no bairro Niterói, Divinópolis, com a seguinte
descrição: 
I - proprietária: Tereza Rosa dos Santos e outros;
II - endereço imóvel: Rua Francisco de Carvalho, 580, Niterói;
III - identificação cadastral: lote 190, quadra 15, zona 26, gleba 01;
IV - área: 103,00m² (cento e três metros quadrados);
V - classificação do terreno: urbano parcelado;
VI - Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
VII - materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas:
as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo
com o traçado do projeto. Essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo
ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.772.439,0634m e E
512.737,0377m; 305°57'33" e 16,40 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.772.448,6912m e E 512.723,7662m;
305°53'36" e 8,90 m até o vértice V2A, de coordenadas N 7.772.453,9078m e E 512.716,5580m; 328°19'32" e
9,28 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.772.461,8084m e E 512.711,6833m; sendo este o vértice final do
eixo da faixa descrita;
VIII - a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V3, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com Rua Francisco de Carvalho;
2. pela lateral direita com Córrego Canal;
3. pela lateral esquerda com área remanescente do lote 190, quadra 15, zona 26.
4. pelo vértice V3 com área verde de propriedade de Edna Miranda.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste
Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15
do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de fevereiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 16:49:47
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