norma nº 17.169/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.169/26
Declara utilidade pública das áreas que
menciona, para fins de servidão
administrativa, destinada à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da
Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, as seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Claudinei Valdemar de Araújo;
b) endereço imóvel: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 150, quadra 121, zona 38, gleba 17;
d) área: 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V4, de coordenadas N
7.768.334,5611m e E 509.698,4437m; 90°29'39" e 14,14 m até o vértice V5, de coordenadas N
7.768.334,4391m e E 509.712,5788m; findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V4 ao V5, confronta-se:
1. pelo vértice V4 com lote 164 da quadra 121 com o proprietário Cirus Negócios
Imobiliários Ltda
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Claudinei Valdemar De
Araújo;
3. pelo vértice V5 com lote 136 da quadra 121 com proprietário Leonardo Altivo Amaral.
II - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral;
b) endereço imóvel: Rua A, s/nº, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 136, quadra 121, zona 38, gleba 18;
d) área: 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
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divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do Município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V5, de coordenadas N
7.768.334,4391m e E 509.712,5788m; 90°26'36" e 1,69 m até o vértice V6, de coordenadas N
7.768.334,4260m e E 509.714,2702m; 96°47'44" e 13,44 m até o vértice V7, de coordenadas N
7.768.332,8354m e E 509.727,6188m, findando assim a descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V5 ao V7, confronta-se:
1. pelo vértice V5 com lote 150 da quadra 121, com proprietário Claudinei Valdemar de
Araújo;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Leonardo Altivo
Amaral; 
3. pelo vértice V7 com lote 122 da quadra 121, com proprietário Leonardo Altivo Amaral.
III - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral;
b) endereço imóvel: Rua Castro Alves, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 122, quadra 121, zona 38, gleba 19A;
d) área: 79,00m² (setenta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V7, de coordenadas N 7.768.332,8354m e E
509.727,6188m; 96°47'24" e 10,49 m até o vértice V8, de coordenadas N 7.768.331,5946m e E
509.738,0395m; 68°05'35" e 15,97 m até o vértice V9, de coordenadas N 7.768.337,5539m e E
509.752,8585m , findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V7 ao V9, confronta-se:
1. pelo vértice V7 com lote 136 da quadra 121, com proprietário Leonardo Altivo Amaral;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Leonardo Altivo
Amaral;
3. pelo vértice V9 com leito da Rua Castro Alves.
IV - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Real Imóveis LTDA;
b) endereço imóvel: Rua Castro Alves, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 180, quadra 121, zona 38, gleba 22A;
d) área: 40,00m² (quarenta metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vérticeV11, de coordenadas N
7.768.340,2599m e E 509.765,5209m; 79°41'17" e 13,41 m até o vértice V12, de coordenadas N
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7.768.342,6603m e E 509.778,7138m, findando assim a descrição dessa área.
h) faixa de servidão pelos vértices V11 ao V12, confronta-se:
1. pelo vértice V11 com lote de Propriedade de Real Imóveis LTDA;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Real Imóveis LTDA;
3. pelo vértice V12 com lote de propriedade Prefeitura Municipal de Divinópolis.
V - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Prefeitura Municipal de Divinópolis;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, s/nº, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 26A – leito de rua;
d) área: 184,00m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice V12, de coordenadas N
7.768.342,6603m e E 509.778,7138m; 79°41'17" e 5,96 m até o vértice V13, de coordenadas N
7.768.343,7263m e E 509.784,5726m; 65°37'45" e 29,21 m até o vértice V14, de coordenadas N
7.768.355,7801m e E 509.811,1813m; 68°31'30" e 26,08 m até o vértice V15, de coordenadas N
7.768.365,3295m e E 509.835,4547m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita, findando
assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V12 ao V15, confronta-se:
1. pelo vértice V12 com lote 180 da quadra 122 (Real Imóveis LTDA);
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Prefeitura Municipal de
Divinópolis; 
3. pelo vértice V15 com Avenida Amazonas.
VI - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Real Imóveis LTDA;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, nº 81, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 48;
d) área: 20,00m² (vinte metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo dovértice 77, de coordenadas N 7.768.704,05m e
E 510.593,35m; 71°23'10" e 6,38 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.768.706,09m e E
510.599,40m, findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V77 ao V78, confronta-se:
1. pelo vértice V77 com área verde do loteamento;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Real Imóveis LTDA;
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3. pelo vértice V78 com rua sem saída (sem nome).
VII - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Washington Eurico Vasconcelos e Outros;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, nº 21, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 54;
d) área: 29,00m² (vinte e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo dovértice 84, de coordenadas N 7.768.732,38m e
E 510.634,18m; 43°23'29" e 9,69 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.768.739,42m e E
510.640,84m, findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V84 ao V85, confronta-se:
1. pelo vértice V84 com Gilcelia de Jesus Silva;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Washigton Eurico
Vasconcelos e outros;
3. pelo vértice V85 com Maria Expedita de Souza. 
Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº
1053673, no qual figura como Concessionária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse,
mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 13:47:30
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