norma nº 20/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-020 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Nomeia a Comissão Especial na Câmara Municipal de Divinópolis para
emitir parecer ao veto total Nº EM-001/2026 á proposição de lei Nº CM￾173/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por
cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso
coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Israel Mendonça, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica nomeada a a Comissão Especial na Câmara Municipal de Divinópolis
para emitir parecer ao veto total Nº EM-001/2026 á proposição de lei Nº CM-173/2025 que dispõe
sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos
públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências composta pelos
seguintes membros efetivos e suplentes:
a) Vereador Ney Burguer;
b) Vereador Rodyson do Zé Milton;
c) Vereador Matheus Dias.
Art. 2º Prazo para entrega do Relatório: 10 dias para emissão do Parecer (art. 200,
§1º do Regimento Interno)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de fevereiro de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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