norma nº 16.964/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.964/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
área que menciona, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art.
62, V, da Lei Orgânica Municipal e considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica
Municipal e do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação de
interesse público, a área de 1.106,40 m² (um mil cento e seis metros quadrados e quarenta
centímetros quadrados), correspondente ao lote 400, quadra 048, zona 05, situada na zona
urbana deste município.
Art. 2º Decreta-se a desapropriação do bem imóvel mencionado no art. 1º, para
melhoria do sistema viário no município, com a finalidade exclusiva de abertura da Av. Divino
Espírito Santo, no Bairro Jardim Capitão Silva.
Art. 3º Dever-se-á adotar procedimento próprio para se efetivar a
desapropriação, pela via administrativa ou judicial, conforme se fizer necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta
de verba própria do orçamento em vigor, suplementado, se necessário, na forma regulamentar.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/02/2026 às 13:13:11
Assinantes
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