norma nº 17.174/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.174/26
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável técnico pelos Programas de Saúde
do Idoso, Saúde Mental, Teleconsultoria, Atendimento de Urgência e Emergência na
Atenção Primária, Doenças Crônicas e Curativos; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Leila Cristine do
Nascimento Melo (matrícula 99044206/1), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial
do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão das
atividades correspondentes à execução dos programas de Saúde do Idoso, Saúde Mental,
Teleconsultoria, Atendimento de Urgência e Emergência na Atenção Primária, Doenças Crônicas e
Curativos, além do assessoramento técnico em políticas de saúde da Atenção Primária, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02.02.2025. 
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º.02.2025.
Art. 3º Revoga-se o Decreto 16.729, de 09 de junho de 2025. 
Divinópolis, 09 de fevereiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/02/2026 às 14:19:19
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