norma nº 17.138/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.138/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 830.868,24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 830.868,24
(oitocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
100 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
101 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
102 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
103 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
104 R$ 40.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
105 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.004 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
02.001.004.2.422.2013.2080 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
106 R$ 10.000,00
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001.13.392.2030.2157 - FOMENTO À CULTURA CRIATIVA, TRADIÇÕES
E PRODUÇÃO CULTURAL
160 R$ 200.498,96
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 200.498,96
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001.13.392.2030.2153 - GESTÃO DA PRAÇA CÉUS 147 R$ 23.020,78
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 23.020,78
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.001.13.392.2030.2157 - FOMENTO À CULTURA CRIATIVA, TRADIÇÕES
E PRODUÇÃO CULTURAL
162 R$ 69.348,50
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 69.348,50
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002.13.392.2030.2165 - GESTÃO PARTICIPATIVA DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
1240 R$ 9.000,00
1.500.922.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Ney Burguer
R$ 9.000,00
3.3.60.41.00.00.00.00 - Contribuições
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002.13.392.2030.2165 - GESTÃO PARTICIPATIVA DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
169 R$ 39.000,00
1.500.922.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Ney Burguer
R$ 21.000,00
1.500.933.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Wellington Well
R$ 18.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002.13.392.2030.2165 - GESTÃO PARTICIPATIVA DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
170 R$ 20.000,00
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001.27.812.2070.2402 - FOMENTO ESPORTIVO - QUALIDADE DE VIDA,
LAZER E RECREAÇÃO
509 R$ 250.000,00
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2820 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1002 R$ 100.000,00
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
983 R$ 20.000,00
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 20.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 830.868,24
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 250.000,00
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 292.868,24
2.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 100.000,00
R$ 642.868,24
02.003.001.13.392.2030.2157 - FOMENTO À CULTURA CRIATIVA, TRADIÇÕES
E PRODUÇÃO CULTURAL
02.003.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
160
1.500.922.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Ney Burguer
R$ 30.000,00
1.500.933.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Wellington Well
R$ 18.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 48.000,00
02.003.002.13.392.2030.2165 - GESTÃO PARTICIPATIVA DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
02.003.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
168
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
02.015.002.10.302.2150.2820 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1005
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 100.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 100.000,00
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
986
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 20.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 20.000,00
Classificação Ficha Valor
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 830.868,24
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 19 de janeiro de 2026.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/02/2026 às 14:44:45
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