norma nº 17.118/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.118/2026.
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 11.869.953,54.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 11.869.953,54
(onze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.001.4.122.2011.2053 - GESTÃO DO GABINETE DA VICE-PREFEITA 1239 R$ 3.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 3.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.122.2060.2300 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
357 R$ 126.631,16
2.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI R$ 126.631,16
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.122.2060.2300 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
366 R$ 30.286,00
2.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI R$ 30.286,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
383 R$ 2.475.796,92
2.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 243.772,88
2.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI R$ 140.277,80
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 510.394,41
2.569.000.0000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 68.156,20
2.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 1.489.914,63
2.573.000.0000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural R$ 23.281,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Vinculados à Educação-Lei nº 12.858/2013
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365.2060.1301 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
EDUCAÇÃO INFANTIL
398 R$ 100.964,75
2.573.000.0000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação-Lei nº 12.858/2013
R$ 30.123,59
2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 70.841,16
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365.2060.1302 - EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
400 R$ 909.430,73
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 888.913,40
2.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 20.517,33
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.367.2060.2307 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
DIVERSIDADE E SEUS ENCANTAMENTOS
435 R$ 30.000,00
2.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.003 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.003.15.452.2130.2713 - GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 1234 R$ 150.000,00
2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.003 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.003.15.452.2130.2713 - GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 793 R$ 8.000,00
2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 8.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.004 - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
02.013.004.15.452.2130.2726 - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PÚBLICA 1238 R$ 35.843,98
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 35.843,98
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.001.26.782.2160.2905 - GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO
TRANSPORTE PÚBLICO E REGULADO
R$ 8.000.000,00
1162
2.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 8.000.000,00
3.3.60.45.00.00.00.00 - Subvenções Econômicas
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 11.869.953,54
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 243.772,88
2.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 8.000.000,00
2.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI R$ 327.194,96
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação R$ 1.399.307,81
2.569.000.0000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 68.156,20
2.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 1.510.431,96
2.573.000.0000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação-Lei nº 12.858/2013
R$ 53.404,59
2.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados R$ 228.841,16
R$ 11.831.109,56
02.001.001.4.122.2011.2053 - GESTÃO DO GABINETE DA VICE-PREFEITA
02.001.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
48
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 3.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
R$ 3.000,00
02.013.004.15.452.2130.2726 - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PÚBLICA
02.013.004 - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
811
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 35.843,98
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 35.843,98
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 11.869.953,54
Recursos
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Divinópolis, 5 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/02/2026 às 14:15:25
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