norma nº 17.172/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.172/26
Declara utilidade pública das áreas que
menciona, para fins de servidão
administrativa, destinada à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da
Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou
judicialmente, as seguintes áreas situadas no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Bairro São Judas Tadeu:
a) proprietário: Aguimar Albino de Castro;
b) endereço imóvel: Rua Cecilia Meireles, n° 286, São Judas Tadeu;
c) identificação cadastral: lote 140, quadra 215, zona 07, sub lote 02, gleba 7.1;
d) área: 16,00m² (dezesseis metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V11A, de coordenadas N
7.770.631,2531m e E 508.795,8088m; 16°43'35" e 6,67 m até o vértice V12, de coordenadas N
7.770.637,6293m e E 508.797,7249m, findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V11A ao V12A, confronta-se:
1. pelo vértice V11A com proprietário Antônio;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário; 
3. pelo vértice V12 com proprietário Aguimar.
II - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Bairro São José:
a) proprietário: Nádia Guimarães Souki e outros;
b) endereço imóvel: Rua Cecilia Meireles, s/n, São José;
c) identificação cadastral: lote 05, quadra 37, zona 07, gleba 8.1;
d) área: 61,00m² (sessenta e um metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V14, de coordenadas N
7.770.641,6690m e E= 508.815,9552m; 79°30'24" e 12,98 m até o vértice V14A, de coordenadas N
7.770.644,4463m e E= 508.827,3422m; 70°44'50" e 7,25 m até o vértice V15, de coordenadas N
7.770.646,8370m e E= 508.834,1870m, findando assim a descrição dessa área. 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V14 ao V15, confronta-se:
1. pelo vértice V14 com lote 04 e quadra 37;
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário lote 05 e quadra 37;
3. pelo vértice V15 com Rua Cecília Meireles.
III - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Bairro São Judas Tadeu:
a) proprietário: Sandro Antônio Lopes;
b) endereço imóvel: Rua Capelinha, nº 1230, Bairro São Judas;
c) identificação cadastral: lote 259, quadra 139, zona 07, gleba 9.1;
d) área: 24,00m² (vinte e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V16A, de coordenadas N
7.770.667,6233m e E 508.892,7006m; 79°08'36" e 12,13 m até o vértice V17, de coordenadas N
7.770.669,9075m e E 508.904,6109m, findando assim a descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V16A ao V17, confronta-se:
1. pelo vértice V16A com lote da zona 07, quadra 139, lote 282;
2. pela frente com área remanescente do lote da zona 07, quadra 139, lote 259;
3. pelos fundos com córrego;
4. pelo vértice V17 com lote da zona 07, quadra 139, lote 24.
IV - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Bairro São José:
a) proprietário: Amj Empreendimentos e Participações Ltda;
b) endereço imóvel: Rua Gustavo Corção, s/nº, Bairro São José;
c) identificação cadastral: lote 02, quadra 06 (nova inscrição imobiliária: lote 220,
quadra 137, zona 07, Gleba 26.1);
d) área: 79,00m² (setenta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V42, de coordenadas N 7.770.846,1492m e E=
509.277,2390m; 42°55'15" e 15,38 m até o vértice V42A, de coordenadas N 7.770.857,4114m e E=
509.287,7122m, findando assim a descrição dessa área. 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V42 ao V42A, confronta-se:
1. pelo vértice v42 com quadra 06, lote 01; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário da Quadra 06, Lote: 02;
3. pelo vértice V42A com quadra 06, lote 03.
V - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Bairro São José:
a) proprietário: Amj Empreendimentos e Participações Ltda;
b) endereço imóvel: Rua Gustavo Corção, s/nº, Bairro São José;
c) identificação cadastral: lote 207, quadra 137, zona 07, gleba 26.2;
d) área: 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vérticeeV42A, de coordenadas N
7.770.857,4114m e E 509.287,7122m, 42°55'15" e 41,32 m até o vértice V43, de coordenadas N
7.770.887,6701m e E 509.315,8509m, findando assim a descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V42A ao V43, confronta-se:
1. pelo vértice V42A com zona 07, quadra 137, lote 220; 
2. pelas laterais com área remanescente do prop. zona 07, quadra 137, lote 207;
3. pelo vértice V43 com rua Gustavo Corsão. 
VI - faixa de servidão do inteceptor Catalão Md, no Catalão:
a) proprietário: Breno Manso dos Santos;
b) endereço imóvel: Rua Duarte, nº 130, Bairro Catalão;
c) identificação cadastral: lote 585, quadra 42, zona 08, gleba 26.2;
d) área: 71,00 m² (setenta e um metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice V97, de coordenadas N=
7.772.086,9099m e E= 510.271,3244m, 113°01'14" e 24,57 m até o vértice V98, de coordenadas N
7.772.077,2996m e E= 510.293,9423m, , findando assim a descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V97 ao V98, confronta-se:
1. pelo vértice V97 com lote 696/Sub-lote 2.1 de propriedade Divinópolis Gás Ltda;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do mesmo proprietário Breno Manso
dos Santos;
3. pelo vértice V98 com Lote 505 de propriedade de Márcia Aparecida. Ferreira.
VII - faixa de Servidão do inteceptor Orion, no Bairro Orion:
a) proprietário: Joaquim da Silva Pereira;
b) endereço imóvel: Rua Itumbiara, s/n, Bairro Orion;
c) identificação cadastral: lote 35, quadra 95, zona 04, gleba 01;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
d) área: 105,00m² (cento e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-1, de coordenadas N
7.773.088,1804m e E 509.198,8857m; 108°19'47" e 35,09 m até o vértice V-2, de coordenadas N
7.773.077,1458m e E 509.232,1933m; findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-02 , confronta-se:
1. pelo vértice V-01 com a rua Itumbiara;
2. pela lateral direita com área remanescente do proprietário Joaquim da Silva Pereira;
3. pela lateral esquerda com proprietário José Luiz Ferreira;
4. pelo vértice V-02 com proprietário Francisca Maria Barbosa Pereira.
VIII - faixa de Servidão do inteceptor Orion, no Bairro Orion:
a) proprietário: Joaquim da Silva Pereira; 
b) endereço Imóvel: Rua Itumbiara, s/nº, Bairro Orion;
c) identificação cadastral: lote 35, quadra 245, zona 04, gleba 02;
d) área: 39,00m² (trinta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-2, de coordenadas N
7.773.077,1458m e E 509.232,1933m; 108°19'47" e 13,02 m até o vértice V-3, de coordenadas N
7.773.073,0507m e E 509.244,5542m; Findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V-02 ao V-03 , confronta-se:
1. Pelo vértice V-02 com lote 96 da quadra 35, proprietário Joaquim da Silva Pereira;
2. Pela lateral direita com lote L86 quadra 35, proprietário José Luiz Ferreira;
3. Pela lateral esquerda com área remanescente do lote 245 quadra 35, proprietário
Joaquim da Silva Pereira; 
4. Pelo vértice V-03 com Avenida Sanitária.
IX - faixa de Servidão do inteceptor Orion, no Bairro jardim Brasília:
a) proprietário: Jesus Ozires de Oliveira;
b) endereço imóvel: Rua Santana, Trecho 01, Jardim Brasília;
c) identificação cadastral: lote: 280, quadra: 51, zona 004, trecho 1;
d) área: 365,00m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V-01, de coordenadas N
7.773.650,0617m e E 508.928,2234m; 179°06'48" e 46,73 m até o vértice V-02, de coordenadas N
7.773.603,3346m e E 508.928,9465m; 180°41'24" e 74,97 m até o vértice V-03, de coordenadas N
7.773.528,3698m e E 508.928,0438m, findando assim a descrição dessa área.
h) A faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-03, confronta-se:
1. pelo vértice V-01 com a rua Rio de Janeiro;
2. pela lateral direita com área remanescente do lote L280 quadra 51;
3. pela lateral esquerda com área remanescente do lote L280 quadra 51;
4. pelo vértice V-03 com proprietário DJF Empreendimentos e Participações.
X - faixa de Servidão do inteceptor Orion, no Bairro L. P. Pereira:
a) proprietário: GamEmpreendimentos e Participações Ltda e Outros;
b) endereço Imóvel: Rua Rio de Janeiro, nº 2401, L.P. Pereira;
c) identificação cadastral: lote 999, quadra 079, zona 004, gleba 21A;
d) área: 474,00m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados);
e) classificação do Terreno: Urbano Parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do VV1, de coordenadas N 7.773.207,0888m e E
509.428,0697m; 22°18'22" e 71,41 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.773.273,1560m e E
509.455,1740m; 17°31'51" e 41,97 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.773.313,1731m e E
509.467,8151m; 17°31'51" e 16,10 m até o vértice V4, de coordenadas N 7.773.328,5230m e E
509.472,6640m; 309°24'07" e 16,94 m até o vértice V5, de coordenadas N 7.773.339,2760m e E
509.459,5740m; 265°56'19" e 11,99 m até o vértice V6, de coordenadas N 7.773.338,4270m e E
509.447,6170m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita, findando assim a descrição dessa
área. 
h) A faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V6 , confronta-se:
1. pelo vértice V1 com a Rua Minas Gerais;
2. pelas Laterais com área remanescente de propriedade de Gam Empreendimentos e
Participações Ltda e outros;
3. pelo vértice V6 com lote 820 de propriedade de Gam Empreendimentos e
Participações Ltda e outros. 
XI - faixa de Servidão do inteceptor Orion, no Bairro L. P. Pereira:
a) proprietário: GamEmpreendimentos e Participações Ltda e outros;
b) endereço imóvel: Rua Rio de Janeiro, s/nº, Bairro L.P.Pereira;
c) identificação cadastral: lote 820, quadra 79, zona 004, gleba 21b;
d) área: 178,00m² (cento e setenta e oito metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano não parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”; 
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice V6, de coordenadas N 7.773.338,4270m
e E 509.447,6170m; 234°11'41" e 12,52 m até o vértice V7, de coordenadas N 7.773.331,1011m e E
509.437,4614m 234°11'41" e 46,81 m até o vértice V8, de coordenadas N 7.773.303,7180m e E
509.399,5010m, findando assim a descrição dessa área. 
h) A faixa de servidão definida pelos vértices V6 ao V8, confronta-se:
1. pelo vértice V6 com lote 999 de propriedade de Gam Empreendimentos e
Participações Ltda e outros; 
2. pelas Laterais com lote 820 de área remanescente do proprietário Gam
Empreendimentos e Participações Ltda e outros; 
3. pelo vértice V8 com lote 820 de área remanescente do proprietário Gam
Empreendimentos e Participações Ltda e outros. 
XII - Faixa de Servidão da Adutora Rio Pará no lugar denominado Córrego da Cruz,
Fazenda da Chácara:
a) proprietário: Maria Conceição Pereira;
b) endereço imóvel: Lugar denominado Córrego da Cruz, Fazenda da Chácara;
c) identificação cadastral: gleba 01/01;
d) área: 1.142,00m² (mil cento e quarenta e dois metros quadrados);
e) classificação do Terreno: rural;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 10,00 metros de largura,
sendo 5,00 para cada lado e paralelo ao eixo.Inicia-se a descrição deste perímetro no perímetro no
vértice V1, de coordenadas N 7.770.882,3315m e E 517.164,5631m; 65°17'01" e 53,78 m até o
vértice V2, de coordenadas N 7.770.904,8164m e E 517.213,4116m; 65°17'01" e 32,34 m até o
vértice V3, de coordenadas N 7.770.918,3377m e E 517.242,7868m; 16°35'59" e 24,53 m até o
vértice V4, de coordenadas N 7.770.941,8442m e E 517.249,7942m; 335°51'30" e 2,73 m até o
vértice V5, de coordenadas N 7.770.944,3366m e E 517.248,6771m; findando assim a descrição
dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V5, confronta-se:
1. Pelo vértice V1 com Estrada Vicinal;
2. Pelas Laterais com área remanescente de mesmo proprietário Maria Conceição
Pereira;
3. Pelo vértice V5 com Ferrovia. 
XIII - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Claudinei Valdemar de Araújo;
b) endereço imóvel: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 150, quadra 121, zona 38, gleba 17;
d) área: 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V4, de coordenadas N
7.768.334,5611m e E 509.698,4437m; 90°29'39" e 14,14 m até o vértice V5, de coordenadas N
7.768.334,4391m e E 509.712,5788m; findando assim a descrição dessa área;
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V4 ao V5, confronta-se:
1. pelo vértice V4 com lote 164 da quadra 121 com o proprietário Cirus Negócios
Imobiliários Ltda
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Claudinei Valdemar De
Araújo;
3. pelo vértice V5 com lote 136 da quadra 121 com proprietário Leonardo Altivo Amaral.
XIV - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral;
b) endereço imóvel: Rua A, s/nº, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 136, quadra 121, zona 38, gleba 18;
d) área: 45,00m² (quarenta e cinco metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do Município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do Vértice V5, de coordenadas N
7.768.334,4391m e E 509.712,5788m; 90°26'36" e 1,69 m até o vértice V6, de coordenadas N
7.768.334,4260m e E 509.714,2702m; 96°47'44" e 13,44 m até o vértice V7, de coordenadas N
7.768.332,8354m e E 509.727,6188m, findando assim a descrição dessa área.
h) a faixa de servidão definida pelos vértices V5 ao V7, confronta-se:
1. pelo vértice V5 com lote 150 da quadra 121, com proprietário Claudinei Valdemar de
Araújo;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Leonardo Altivo
Amaral; 
3. pelo vértice V7 com lote 122 da quadra 121, com proprietário Leonardo Altivo Amaral.
XV - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral;
b) endereço imóvel: Rua Castro Alves, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 122, quadra 121, zona 38, gleba 19A;
d) área: 79,00m² (setenta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V7, de coordenadas N 7.768.332,8354m e E
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
509.727,6188m; 96°47'24" e 10,49 m até o vértice V8, de coordenadas N 7.768.331,5946m e E
509.738,0395m; 68°05'35" e 15,97 m até o vértice V9, de coordenadas N 7.768.337,5539m e E
509.752,8585m , findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V7 ao V9, confronta-se:
1. pelo vértice V7 com lote 136 da quadra 121, com proprietário Leonardo Altivo Amaral;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Leonardo Altivo
Amaral;
3. pelo vértice V9 com leito da Rua Castro Alves.
XVI - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Real Imóveis LTDA;
b) endereço imóvel: Rua Castro Alves, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: lote 180, quadra 121, zona 38, gleba 22A;
d) área: 40,00m² (quarenta metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vérticeV11, de coordenadas N
7.768.340,2599m e E 509.765,5209m; 79°41'17" e 13,41 m até o vértice V12, de coordenadas N
7.768.342,6603m e E 509.778,7138m, findando assim a descrição dessa área.
h) faixa de servidão pelos vértices V11 ao V12, confronta-se:
1. pelo vértice V11 com lote de Propriedade de Real Imóveis LTDA;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Real Imóveis LTDA;
3. pelo vértice V12 com lote de propriedade Prefeitura Municipal de Divinópolis.
XVII - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Prefeitura Municipal de Divinópolis;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, s/nº, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 26A – leito de rua;
d) área: 184,00m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice V12, de coordenadas N
7.768.342,6603m e E 509.778,7138m; 79°41'17" e 5,96 m até o vértice V13, de coordenadas N
7.768.343,7263m e E 509.784,5726m; 65°37'45" e 29,21 m até o vértice V14, de coordenadas N
7.768.355,7801m e E 509.811,1813m; 68°31'30" e 26,08 m até o vértice V15, de coordenadas N
7.768.365,3295m e E 509.835,4547m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita, findando
assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V12 ao V15, confronta-se:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
1. pelo vértice V12 com lote 180 da quadra 122 (Real Imóveis LTDA);
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Prefeitura Municipal de
Divinópolis; 
3. pelo vértice V15 com Avenida Amazonas.
XVIII - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Real Imóveis LTDA;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, nº 81, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 48;
d) área: 20,00m² (vinte metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo dovértice 77, de coordenadas N 7.768.704,05m e
E 510.593,35m; 71°23'10" e 6,38 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.768.706,09m e E
510.599,40m, findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V77 ao V78, confronta-se:
1. pelo vértice V77 com área verde do loteamento;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Real Imóveis LTDA;
3. pelo vértice V78 com rua sem saída (sem nome).
XIX - faixa de Servidão do Inteceptor Engenho Me, no Bairro Jardim Belvedere II:
a) proprietário: Washington Eurico Vasconcelos e outros;
b) endereço imóvel: Rua Bogotá, nº 21, Bairro Jardim Belvedere II;
c) identificação cadastral: gleba 54;
d) área: 29,00m² (vinte e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram
realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo dovértice 84, de coordenadas N 7.768.732,38m e
E 510.634,18m; 43°23'29" e 9,69 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.768.739,42m e E
510.640,84m, findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V84 ao V85, confronta-se:
1. pelo vértice V84 com Gilcelia de Jesus Silva;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Washigton Eurico
Vasconcelos e outros;
3. pelo vértice V85 com Maria Expedita de Souza. 
XX - faixa de Servidão do Inteceptor Milho Branco:
a) proprietário: Lêda Maria da Silva Fonseca e Outros;
b) endereço imóvel: Rua Barbacena, nº 11, bairro Santa Tereza;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
c) identificação cadastral: gleba 17;
d) área: 1.114,00m² (mil cento e quatorze metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N= 7.770.144,3463m
e E= 513.154,2325m; 140°11'37" e 17,40 m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.770.130,9806m e
E 513.165,3709m; 124°31'51" e 34,13 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.770.111,6346m e E
513.193,4869m; 138°48'00" e 32,22 m até o vértice V-4, de coordenadas N 7.770.087,3891m e E
513.214,7124m; 168°40'56" e 27,48 m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.770.060,4463m e E
513.220,1048m; 140°55'48" e 12,71 m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.770.050,5812m e E
513.228,1133m; 106°28'04" e 27,10 m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.770.042,8997m e E
513.254,0994m; 109°57'21" e 66,83 m até o vértice V-8, de coordenadas N 7.770.020,0919m e E
513.316,9141m; 127°08'18" e 22,93 m até o vértice V-9, de coordenadas N 7.770.006,2485m e E
513.335,1929m; 101°54'13" e 27,80 m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.770.000,5147m e E
513.362,3934m; 126°53'24" e 29,78 m até o vértice V-11, de coordenadas N 7.769.982,6379m e E
513.386,2118m; 112°44'16" e 56,23 m até o vértice V-12, de coordenadas N 7.769.960,9022m e E
513.438,0763m; 131°04'39" e 16,63 m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.769.949,9773m e E
513.450,6097m; findando assim a descrição dessa área. 
h) faixa de servidão pelos vértices V1 ao V13, confronta-se:
1. pelo vértice V-1A com rua Raimundo Ferreira da Silva; 
2. pelas laterais com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva Fonseca e
outros, zona 25; 
3. pelo vértice V-13 com Área Verde – APP.
XXI - faixa de Servidão do Inteceptor Milho Branco:
a) proprietário: Lêda Maria da Silva Fonseca e Outros;
b) endereço imóvel: Rua Barbacena, nº 11, bairro Santa Tereza;
c) identificação cadastral: gleba 17A;
d) área: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das
divisas: Essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-30, de coordenadas N= 7.770.043,3925m
e E= 513.521,3354m; 218°09'34" e 58,61 m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.769.997,3084m e
E 513.485,1235m; 219°06'50" e 18,26 m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.769.983,1375m e E
513.473,6013m; 154°38'39" e 6,47 m até o vértice V-33, de coordenadas N 7.769.977,2918m e E
513.476,3716m, findando assim a descrição dessa área; 
h) faixa de servidão pelos vértices V30 ao V33, confronta-se:
1. pelo vértice V30 com rua Waldemar Pereira Carneiro;
2. pela lateral esquerda com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva
Fonseca e outros;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3. pela lateral direita divisa com área remanescente do proprietário Lêda Mari da Silva
Fonseca e outros;
4. pelo vértice V33 com rua Antônio Morato de Farias. 
Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº
1053673, no qual figura como Concessionária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse,
mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/02/2026 às 16:43:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JDO 
J95 
ZK8 
6GM