norma nº 17.160/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.160/26
Institui o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP,
para acompanhamento e execução das ações de
Trabalho Técnico Social – TTS.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- as ações junto à habitação de interesse social, remetidas administrativamente
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- a Portaria nº 75/2025 do Ministério das Cidades, estabelece as normas e
fornece as orientações necessárias para elaboração, contratação e execução do
Trabalho Social em intervenções e operações contratadas no âmbito dos
programas e ações do Ministério das Cidades ;
- as diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal para execução,
acompanhamento e monitoramento do Trabalho Técnico Social – TTS, nos
empreendimentos habitacionais de interesse social;
- a necessidade de atuação intersetorial e institucional para a adequada
implementação das ações sociais vinculadas aos programas habitacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público– GIPP, com a finalidade
de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Trabalho Técnico Social – TTS, vinculado aos
programas habitacionais executados no município de Divinópolis, em conformidade com a Portaria nº
75/2025/MC e com as normativas da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Constituem objetivos fundamentais do GIPP:
I - assegurar a execução do Trabalho Técnico Social em consonância com as diretrizes
da Caixa Econômica Federal e da legislação vigente;
II - promover a integração entre as políticas públicas municipais envolvidas nos
empreendimentos habitacionais de interesse social;
III - acompanhar o cumprimento das metas, ações e cronogramas previstos no TTS;
IV - apoiar a gestão social dos empreendimentos habitacionais, visando à
sustentabilidade, organização comunitária e fortalecimento da autonomia das famílias;
V - subsidiar tecnicamente a Administração Municipal na tomada de decisões
relacionadas à execução do TTS.
Art. 3º Compete ao GIPP:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Projeto de Trabalho
Técnico Social – TTS;
II - articular as secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução das ações
intersetoriais e institucionais;
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III - analisar relatórios técnicos e sociais elaborados pela equipe responsável pelo TTS;
IV - propor ajustes, adequações ou medidas corretivas necessárias ao adequado
desenvolvimento do Trabalho Técnico Social;
V - apoiar os processos de monitoramento e prestação de informações à Caixa
Econômica Federal;
VI - registrar, quando necessário, deliberações e encaminhamentos em atas ou
relatórios técnicos.
Art. 4º O GIPP será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social:
a) titular: Juliana Coelho;
b) suplente: Sheila Aparecida da Costa Fonseca.
II - Secretaria Municipal Saúde:
a) titular: Sheila Salvino;
b) suplente: Hellen Augusta Assis Silva Campos.
III - Secretaria Municipal Esportes e Juventude:
a) titular: Weslley Oliveira;
b) suplente: Thiago Alvarenga do Amaral.
IV - Secretaria Municipal Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana:
a) titular: Lucas Lopes Estevam;
b) suplente: Alyster Pelegrino.
V - Secretaria Municipal de Educação:
a) titular: Andreia Dimas;
b) suplente: Iracema Silva Sousa.
VI - Secretaria Municipal Cultura:
a) titular: Mardey Sousa Russo;
b) suplente: Thais Emilia de Souza.
VII - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) titular: Igor Silva Cardoso;
b) suplente: Graciela Caputo Resende.
VIII - Conselho Municipal de Segurança Pública:
a) titular: Paulo Roberto de Araújo Moura;
b) suplente: Victor Rodrigo de Sousa Moreira.
Parágrafo único. A coordenação do GIPP ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDS, por intermédio da Diretoria de Habitação de Interesse Social, que
atuará como gestora do Trabalho Técnico Social – TTS.
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Art. 5º As reuniões do GIPP ocorrerão de forma ordinária e extraordinária, conforme
cronograma definido pela coordenação, podendo ser convocadas sempre que necessário para
atendimento às demandas do TTS ou às exigências da Caixa Econômica Federal.
Art. 6º Sem prejuízo de outros empreendimento que surgirem, o GIPP atuará de
forma integrada no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do Trabalho Técnico Social
– PTS dos empreendimentos habitacionais LUMINIS I, LUMINIS II e SANTOS DUMONT, observadas as
especificidades, demandas e cronogramas próprios de cada empreendimento.
§ 1º As ações do TTS deverão ser planejadas e executadas de forma individualizada
por empreendimento, ainda que sob a coordenação de um mesmo GIPP. 
§ 2º Os registros, relatórios, atas e instrumentos de acompanhamento deverão
identificar expressamente o empreendimento a que se referem, em atendimento às exigências da CEF.
§ 3º Sempre que necessário, poderão ser realizadas reuniões específicas por
empreendimento, sem prejuízo das reuniões conjuntas do GIPP.
§ 4º Para fins de atendimento às exigências técnicas e operacionais, ficam nomeadas
as seguintes servidoras, no âmbito do atendimento às normativas da Portaria MCID N° 75/2025, no qual
estabelece o acompanhamento do Trabalho Técnico Social, para acompanhamento dos
empreendimentos habitacionais LUMINIS I, LUMINIS II e SANTOS DUMONT:
I - Gestora do Projeto de Trabalho Social (PTS): Rosilene da Silva, matrícula 99039845,
Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Responsável Técnica pelo Projeto de Trabalho Social (PTS): Sheila Aparecida da
Costa Fonseca, matrícula 99042337, Assistente Social, Diretora de Habitação de Interesse, lotada na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7º A participação no GIPP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, não gerando vínculo empregatício ou financeiro adicional.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por sua chefia máxima,
poderá expedir normas complementares e atos administrativos necessários ao pleno funcionamento do
GIPP e à execução do Trabalho Técnico Social.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/02/2026 às 16:38:06
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