norma nº 17.187/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.187/26
Altera excepcionalmente o prazo previsto no art. 4º
do Decreto nº 17.110/25, referente às Notas Fiscais
de Serviço Eletrônicas emitidas com competência
janeiro de 2026. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o prazo de até 30 (trinta) dias, contados
da data da emissão, para cancelamento ou substituição da NFS-e efetuados diretamente pelo
prestador de serviços, fixado no art. 4º do Decreto 17.110/25; e que nos primeiros dias de utili￾zação obrigatória do Portal Nacional da NFS-e, diversos contribuintes emitiram documentos fis￾cais com informações incorretas, sendo necessário a devida correção,
DECRETA:
Art. 1º Em relação às Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) emitidas por
meio do Portal Nacional da NFS-e, com competência janeiro de 2026, o prazo para substituição
será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
Parágrafo único. Para as demais competências, permanece inalterado o prazo
estabelecido no art. 4º do Decreto nº 17.110, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Gabriel José Vivas Pereira
 Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/02/2026 às 15:59:52
Assinantes
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