norma nº 17.185/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.185/26
Declara utilidade pública da área que menciona,
para fins de desapropriação, destinada à
compensação ambiental para execução do
projeto de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art.
62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins à compensação ambiental
para execução do projeto de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis, mediante desapropriação, da área localizada no Bairro Antares, zona urbana deste
município, com a seguinte descrição:
I - proprietária: Maria de Lourdes Oliveira Bueno e outros;
II - endereço imóvel: Bairro Antares, Divinópolis/MG;
III - identificação cadastral: quadra 213, zona 24, gleba 50;
IV - matrícula nº 967, livro 2, 3° CRI de Divinópolis;
V - área: 55.590,00m² (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa metros
quadrados);
VI - classificação do terreno: urbano parcelado;
VII - Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
VIII - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.770.827,7568m e E 510.832,7571m; deste, segue confrontando com GLEBA 999, com os
seguintes azimutes e distâncias: 91°48'54" e 150,000 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.770.823,0062m e E 510.982,6818m; deste, segue confrontando com LOTEAMENTO BAIRRO
ANTARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°26'16" e 205,310 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.770.653,6782m e E 510.866,5767m; 135°32'57" e 75,734 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.770.599,6153m e E 510.919,6132m; 81°30'48" e 50,002 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.770.606,9946m e E 510.969,0678m; 150°41'54" e 112,624 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.770.508,7804m e E 511.024,1868m; ; deste, segue confrontando com GLEBA
200, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°20'28" e 200,000 m até o vértice 7, de
coordenadas N 7.770.496,0172m e E 510.824,5945m; deste, segue confrontando com RIO
ITAPECERICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 339º36'47" e 16,751 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.770.511,7192m e E 510.818,7590m; 297°40'03" e 21,666 m até o vértice 9, de
coordenadas N 7.770.521,7795m e E 510.799,5707m; 311º11'15" e 10,242 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.770.528,5238m e E 510.791,8634m; 326°45'19" e 41,867 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.770.563,5387m e E 510.768,9111m; 345º12'23" e 14,180 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.770.577,2491m e E 510.765,2902m; 320°10'36" e 22,263 m até o vértice 13, de
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
coordenadas N 7.770.594,3472m e E 510.751,0328m; 344°56'25" e 10,011 m até o vértice 14, de
coordenadas MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS N 7.770.604,0148m e E
510.748,4316m; 313º18'16" e 9,667 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.770.610,6449m e E
510.741,3969m; 336º04'54" e 41,954 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.770.648,9958m e E
510.724,3875m; 5°23'30" e 22,930 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.770.671,8239m e E
510.726,5421m; 29º19'43" e 20,949 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.770.690,0875m e E
510.736,8032m; 15°05'12" e 8,972 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.770.698,7504m e E
510.739,1384m; 82º06'42" e 4,808 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.770.699,4102m e E
510.743,9010m 40º27'46" e 41,224 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.770.730,7748m e E
510.770,6536m; 6º33'46" e 4,939 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.770.735,6817m e E
510.77J,2181m; 43º33'54" e 4,944 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.770.739,264lm e E
510.774,6254m; 83°56'23" e 5,008 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.770.739,7928m e E
510.779,6058m; 37º18'18" e 39,881 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.770.771,515lm e E
510.803,776lm; 35º00'46" e 28,002 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.770.794,449lm e E
5I0.819,8423m; 21°11'36" e 35,724 m até o vértice l, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA autorizada a promover a desapropriação da área descrita neste Decreto, nos termos da
legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo
amigável ou judicial. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/02/2026 às 15:34:57
Assinantes
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