norma nº 17.192/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.192/26
Altera a data de vencimento para recolhimento
do ISSQN relativo à competência janeiro de
2026, excepcionalmente.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do art. 63 da LC 007/91 e considerando instabili￾dade operacional e dúvidas por parte de contribuintes, diante da recente alteração do sistema
de emissão da Nota Fiscal de Serviços, que passou a ser realizada por meio do Portal Nacional,
bem como na mudança do procedimento de apuração da guia para pagamento do ISS, atual￾mente efetuada pelo Livro Eletrônico; 
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente para a competência janeiro de 2026, o vencimento
para recolhimento do valor simples do ISSQN será 27.02.2026.
Parágrafo único. Para as demais competências, permanece inalterada a data
estabelecida no art. 1º do Decreto 6.472/05.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor imediatamente, nesta data, devendo ser
publicado nos termos do art. 2º do Decreto 10.270/11, para amplo conhecimento e imediata
aplicabilidade, sem prejuízo da regular publicação no primeiro dia em que houver circulação do
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Gabriel José Vivas Pereira
 Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/02/2026 às 10:51:46
Assinantes
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