| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Assegura o enquadramento funcional do servidor efetivo Wesley Nascimento de Abreu no Grupo B – Nivel 0, conforme estabelecido no Anexo III-I da Lei Municipal nº 8.298/2017. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Assegura o enquadramento funcional do servidor efetivo Wesley Nascimento de Abreu no Grupo B – Nivel 0, conforme estabelecido no Anexo III-I da Lei Municipal nº 8.298/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais, Considerando o art. 84 da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores; Considerando que o servidor efetivo WESLEY NASCIMENTO DE ABREU, nomeado pela Portaria nº CM-005, de 20 de janeiro de 2026, e empossado no cargo de Técnico Legislativo – Apoio Administrativo em 10 de fevereiro de 2026, apresentou comprovação de nível superior de escolaridade; RESOLVE: Art. 1º Fica assegurado o enquadramento funcional do servidor Wesley Nascimento de Abreu no Grupo B – Nível 0, conforme estabelecido no Anexo III-I da Lei Municipal nº 8.298/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 10/02/2026. Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1