norma nº 17.165/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.165/26
Institui o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente,
instância responsável pela coordenação das ações de
segurança do paciente no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e e em consonância com a RDC nº 36/2013 da Anvisa e a Portaria nº
529/2013 do Ministério da Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Divinópolis, o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente -NMSP, instância permanente, respon￾sável pela coordenação das ações de segurança do paciente no território, com a finalidade de promo￾ver a cultura de segurança do paciente, prevenir e mitigar eventos adversos, fortalecer a qualidade
dos serviços de saúde e implementar melhorias nos processos assistenciais à população municipal.
Art. 2º As principais atribuições do NMSP são:
I - desenvolver e implementar o Plano de Segurança do Paciente na Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, contemplando ações para reduzir riscos e prevenir eventos adversos relacionados
ao cuidado em saúde;
II - identificar, analisar e monitorar eventos adversos e riscos relacionados aos pro￾cessos assistenciais, propondo medidas corretivas e preventivas;
III - estabelecer protocolos e diretrizes para a segurança do paciente, em conformi￾dade com as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IV - capacitar e sensibilizar os profissionais de saúde sobre a importância da segu￾rança do paciente e o cumprimento das normas estabelecidas;
V - promover a comunicação efetiva e transparente com os pacientes e seus famili￾ares, informando sobre medidas de segurança e prevenindo riscos;
VI - implementar práticas de monitoramento contínuo e auditorias internas para
verificar o cumprimento dos protocolos de segurança;
VII - divulgar relatórios periódicos sobre a segurança do paciente, com base nos da￾dos coletados e analisados, propondo melhorias;
VIII - participar de iniciativas intersetoriais e regionais de promoção da segurança
do paciente.
IX- melhorar continuamente os processos de cuidado e do uso de tecnologias da
saúde; 
X - disseminação sistemática da cultura de segurança, prevenção e controle nos di￾versos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS); 
XI - saúde e segurança do profissional da saúde integrada à Segurança do Paciente;
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XII - articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
XIII - garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
Art. 3º Compete ao NMSP:
I - elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano Municipal de Seguran￾ça do Paciente (PMSP); 
II - desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço
de saúde, objetivando a redução do risco, tanto no ambiente como no processo de trabalho;
III - acompanhar as ações vinculadas ao Plano Municipal de Segurança do Paciente
articuladas com as diretrizes estabelecidas para o funcionamento da RAS;
IV - implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento
dos seus indicadores; 
V - notificar queixas técnicas e eventos adversos decorrentes da prestação do servi￾ço de assistência à saúde no Sistema de Notificação de Vigilância Sanitária (NOTIVISA) ou em outro
Sistema que vier a lhe substituir; 
VI - realizar capacitações em temáticas relativas à segurança do paciente, qualida￾de em serviços de saúde e segurança do trabalhador;
VII - acompanhar e divulgar os alertas sanitários emitidos pela ANVISA e outras co￾municações de risco; 
VIII - articular atividades e ações nos serviços visando à prevenção, proteção, pro￾moção e vigilância em saúde do trabalhador; 
IX - executar ações e serviços reduzindo o risco dos trabalhadores no ambiente de
trabalho; 
X - em caso de acidentes, realizar notificações, investigação e propor plano de me￾lhorias contínuas para redução dos acidentes; 
XI - implantar ações de biossegurança, aprimorando processos de trabalho e ado￾tando normas e procedimentos seguros para a saúde dos pacientes e dos trabalhadores da saúde,
bem como, dos acompanhantes e dos visitantes; 
XII - orientar e monitorar as atividades dos trabalhadores da saúde relativas à lim￾peza e desinfecção de materiais e do ambiente; 
XIII - realizar atividades de prevenção e controle de IRAS para redução das taxas de
infecção;
XIV - incentivar os profissionais quanto a identificação durante a consulta/atendi￾mento nas unidades assistenciais, o registro de informações sobre condições de trabalho com ênfase
na notificação das DART(s), quando do preenchimento do prontuário; 
XV - acompanhar e investigar os casos de DART notificado pela Rede Municipal de
Saúde, com apoio das Referências Técnicas em Saúde do Trabalhador do Município;
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XVI - notificar ao organismo de gestão estadual ou municipal do SUS os casos diag￾nosticados ou suspeitos de doenças sob vigilância epidemiológica, atendidos em qualquer dos servi￾ços ou unidades do hospital, e atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva;
XVII - notificar ao Serviço de Vigilância Sanitária do organismo de gestão estadual
ou municipal do SUS, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utiliza￾ção de insumos e produtos industrializados;
XVIII - cadastrar o NMSP no CNES e no Notivisa.
XIX - notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos de￾correntes da prestação do serviço de saúde.
XX - realizar a elaboração do Plano de Segurança do Paciente
XXI - realizar a elaboração do Regimento Interno do NMSP (atribuições dos mem￾bros formalmente descritas), assegurando a coerência, clareza e uniformidade das disposições relati￾vas à organização e funcionamento estabelecidos no presente decreto.
XXII - implantar protocolos que abordam os seguintes temas: higiene das mãos, ci￾rurgia segura (consultórios odontológicos, pequenos procedimentos), identificação do paciente, pre￾venção de quedas e prescrição, segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
Art. 4º O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) será constituído por
uma equipe multiprofissional dos órgãos Secretaria Municipal de Saúde e outras entidades, sendo
composta pelos seguintes membros:
I - Gabinete da Secretária Municipal de Saúde e Diretoria de Planejamento:
a) titular: Sheila Salvino;
b) suplente: Daniela Dias Vasconcelos.
II - Diretoria de Atenção Primária à Saúde e Assistência Farmacêutica:
a) titular: Pedro Henrique Batista de Freitas;
b) suplente: Fernanda Bárbara de Morais.
III - Equipe de Estratégia de Saúde da Família:
a) titular: Vanessa Pereira Silva;
b) suplente: Álvaro Eduardo Alves.
IV - Equipe Multiprofissional e Saúde Bucal:
a) titular: Jéssica Carolina da Silva;
b) suplente: Flávia Viana Cunha.
V - Diretoria de Atenção Secundária e Odontologia Especializada:
s) titular: Ana Paula Nogueira Godói;
b) suplente: Claiton José Quadros.
VI - Laboratório CEMAS e Serviço de Atendimento Especializado (SAE):
a) titular: Rita de Cássia Malachias;
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b) suplente: Altamiro Alves dos Santos Sobrinho.
VII - Policlínica e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD):
a) titular: Mariane Gomes e Silva;
b) suplente: Luiz Augusto Ferreira.
VIII - Gerência de Saúde Mental:
a) titular: Joice Silva Alves;
b) Suplente: Flávia Fernanda Oliveira Queiroz.
IX - Gerência de Vigilância Sanitária e Central de Imunização:
a) titular: Juliana Ferreira da Silva;
b) suplente: Janice de Oliveira Soares.
X - Diretoria de Regulação e UPA:
a) titular: Juliana Teixeira Barreto;
b) suplente: Marialice Caetano.
XI - Centro de Reabilitação Regional (CRER) e Complexo de Saúde São João de Deus:
a) titular: João Francisco Avelar;
b) Suplente: Giselle Saldanha Chagas.
§ 1º A coordenação do NMSP será exercida pelo membro mencionado no inciso I
do caput, que será responsável pela articulação das ações e pela convocação das reuniões do Núcleo.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou
impedimentos.
§ 3º No caso de desligamento de membro do NMSP por qualquer razão, sua substi￾tuição deverá ocorrer por servidor da área assistencial, observando a representatividade estabeleci￾da no caput e incisos deste artigo, a ser indicado pelo titular da Diretoria a qual pertence a vaga deixa￾da ou pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º O NMSP se reunirá mensalmente, de forma ordinária, e sempre que neces￾sário, mediante convocação do Coordenador, extraordinariamente.
§1º As reuniões ordinárias terão pauta previamente estabelecida e deverão contar
com a presença mínima de 50 % dos membros.
§2º As deliberações serão registradas em ata e tomadas por maioria simples.
Art. 6º As decisões e recomendações do NMSP serão formalizadas por meio de re￾latórios técnicos e resoluções, que deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde para
conhecimento e providências.
Art. 7º O Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP) deverá ser atualizado
anualmente, com base nos resultados obtidos e nas novas diretrizes técnicas do Ministério da Saúde
e da ANVISA.
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Art. 8º Os membros do NMSP deverão zelar pela confidencialidade das informa￾ções discutidas e analisadas no âmbito do Núcleo, especialmente aquelas que envolvam dados pesso￾ais e sensíveis dos pacientes e profissionais de saúde.
Art. 9º A participação no NMSP será considerada de relevante interesse público e
não será remunerada.
Art. 10 A autoridade máxima do serviço de saúde confere, aos componentes do
NMSP, autoridade, responsabilidade e poder para executar a implantação e o desenvolvimento das
ações do PMSP.
Art. 11 Todos os membros do NMSP deverão, obrigatoriamente, assinar o Termo
de Compromisso e Confidencialidade, no qual se comprometem a:
I - manter sigilo absoluto sobre todas as informações e dados discutidos nas reuni￾ões, que não sejam de conhecimento público;
II - resguardar a confidencialidade de documentos técnicos e pareceres emitidos
pelo Comitê, até sua divulgação oficial;
III - atuar com imparcialidade e transparência nas deliberações e decisões.
§ 1º Os membros do NMSP deverão preencher e assinar a Declaração de Conflitos
de Interesse, comprometendo-se a:
I - informar previamente qualquer vínculo profissional ou pessoal que possa influ￾enciar suas decisões dentro do Comitê;
II - abster-se de participar de deliberações nas quais haja potencial conflito de inte￾resse, seja por envolvimento direto ou indireto com empresas ou entidades que possam ser impacta￾das pelas decisões do NMSP.
§ 2º A omissão de qualquer conflito de interesse será considerada falta grave e po￾derá resultar na exclusão do membro do Comitê.
§ 3º As declarações de conflitos de interesse deverão ser renovadas anualmente,
ou sempre que houver alterações na situação do membro.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 03 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/02/2026 às 11:16:03
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