norma nº 24/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste de remuneração aos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal nos
termos da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril de
2008.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Com base no artigo 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 6.749, de 03 de abril
de 2008, esse último com redação dada pela Lei Municipal nº 8.083, de 21 de dezembro de 2015,
fica concedido reajuste imediato de 4,56 % (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
sobre o vencimento e o subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O disposto no artigo 1º se aplica aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, em atividade e aposentados, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão, e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X e
do artigo 39, §4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2026
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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