norma nº 17.188/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.188/26
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em
restos a pagar não processados de exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, conforme os artigos 83, 89, 90 e 103, da Lei Federal 4.320/64 e o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição de 2024; com a necessidade do Poder
Executivo Municipal de aprovar por meio de decreto o cancelamento de inscrições em restos a pagar,
e considerando:
- os ofícios SEMFAZ-DCG nº 010/2026 e nº 011/2026, contendo solicitação para
se proceder ao cancelamento de empenho(s) inscrito(s) em restos a pagar não
processados;
- que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA (CI-44231-2026 e CI-42905-
2026), constatou por meio de documentos comprobatórios a necessidade de can￾celamento na inscrição como restos a pagar não processados do(s) empenho(s)
relacionado(s);
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa,
bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da(s)
despesa(s) inscrita(s) em Restos a Pagar não processados, correspondente(s) à(s) seguinte(s) nota(s) de
empenho(s):
Empenho Credor Saldo 
13619/2025 RESENDE DIAGNÓSTICOS LTDA R$ 395,00 
13182/2025 RESENDE DIAGNÓSTICOS LTDA R$ 1.362,50 
16676/2025 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DIVINÓPOLIS – APAE 1980. 
R$ 41.003,33
Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência
do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante
da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova
nota de empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com
fundamento no art. 37 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/02/2026 às 09:10:32
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
57N YJ0 
2GL 
6N1