norma nº 25/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Designa Comissão Especial de Desburocratização da
Câmara Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de modernização e eficiência na gestão pública,
promovendo a simplificação de processos administrativos no âmbito do Município de Divinópolis;
Considerando que a burocracia excessiva pode comprometer a transparência, a
celeridade e a eficácia das atividades administrativas, dificultando o atendimento às demandas da
população;
Considerando a importância de assegurar que os atos administrativos sejam
realizados com maior agilidade, sem prejuízo da legalidade e da segurança jurídica;
Considerando que a desburocratização contribui para a economicidade, reduzindo
custos operacionais e otimizando recursos públicos, garantindo uma gestão mais eficiente e
sustentável;
Considerando a necessidade de revisar normas internas, fluxos processuais e
procedimentos administrativos, eliminando formalidades excessivas e exigências desnecessárias
que possam retardar ou dificultar a tramitação de documentos e processos;
Considerando que a participação de vereadores, servidores, especialistas em gestão
pública e da sociedade civil pode contribuir para a elaboração de propostas eficazes de
simplificação e modernização dos processos da Administração Municipal;
Considerando que experiências bem-sucedidas de desburocratização nos anos
anteriores demonstram a viabilidade da atuação de uma comissão especial focada nesse tipo de
demanda;
Considerando que a existência de uma Comissão Especial permite um estudo
aprofundado das necessidades e possibilidades de desburocratização, garantindo propostas bem
fundamentadas para aprimorar o funcionamento de Divinópolis;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Desburocratização da Câmara
Municipal de Divinópolis constituída pelos seguintes vereadores:
I – Vereador Josafá Anderson;
II – Vereador Washington Moreira;
III – Vereador Welington Well.
Art. 2º A Comissão Especial tem como finalidade cumprir suas atribuições
relacionadas à desburocratização dos processos administrativos da Câmara Municipal de
Divinópolis, especialmente:
I - Revisar e propor a simplificação de normas e procedimentos administrativos
municipais, visando à redução de etapas desnecessárias e à otimização dos fluxos de trabalho;
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
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II - Analisar os processos legislativos e administrativos, identificando entraves
burocráticos que possam comprometer a celeridade e a eficiência dos órgãos municipais;
III - Elaborar estudos e recomendações para a modernização e digitalização dos
serviços administrativos e legislativos, garantindo maior transparência, acessibilidade e eficiência;
IV - Propor medidas para a desburocratização da implementação de políticas de
acessibilidade, assegurando que os processos para adaptação de espaços físicos, sistemas e
documentos sejam mais ágeis e eficazes;
V - Revisar e otimizar os procedimentos para emissão e tramitação de documentos
oficiais;
VI - Promover a simplificação e padronização dos processos relacionados à
acessibilidade, incluindo a sugestão de procedimentos facilitados para regularização de
empreendimentos;
VII - Sugerir melhorias nos sistemas de atendimento ao público e na comunicação
institucional, facilitando o acesso da população aos serviços e informações municipais;
VIII - Analisar e propor a eliminação de exigências administrativas desnecessárias,
garantindo que os serviços municipais sejam mais rápidos e menos burocráticos para os cidadãos;
IX - Incentivar a integração de tecnologias para automatizar processos internos,
reduzindo a necessidade de trâmites físicos e promovendo a eficiência operacional;
X - Promover audiências públicas, reuniões e consultas com autoridades, servidores e
a sociedade civil, para identificar desafios e colher sugestões sobre a desburocratização no âmbito
municipal;
XI - Monitorar e avaliar os impactos das medidas de desburocratização
implementadas, garantindo que as mudanças resultem em benefícios concretos para a administração
e para a sociedade;
XII - Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e recomendações da Comissão,
apresentando propostas concretas para a melhoria contínua dos processos administrativos
municipais.
Art. 3º A Comissão Especial de Desburocratização da Câmara Municipal de
Divinópolis, designada nessa portaria, terá a validade de 12 (doze) meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal
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