norma nº 17.195/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.195/26
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita
em restos a pagar do exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, observando-se os artigos 36 e 92, parágrafo único, da Lei 4.320/64,
por não haver ocorrido o implemento da condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua reali￾zação; bem como o art. 359-F do Código Penal; e considerando: 
- que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, ex￾purgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- que as balizas advindas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – conforme Consulta nº 886076/2014, conquanto assinalado óbice ao
cancelamento de restos a pagar processados, admite-se tal adoção em caso de
“erro na inscrição” firmando o entendimento no sentido que em “(...) a Admi￾nistração Municipal deverá editar decreto de cancelamento, informando neste
ato o número, favorecido, valor da nota de empenho, bem como a justificativa
para o cancelamento, em homenagem ao princípio da publicidade a que está
lsubmetida (...)”;
- o Ofício SEMAC-DMA nº 069/2026, consignando-se a ocorrência de erro na
inscrição como restos a pagar do empenho relacionado, evidenciando assim a
necessidade do seu cancelamento, com ausência de dispêndios futuros;
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa,
bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da des￾pesa inscrita em Restos a Pagar processada, correspondente à seguinte nota de empenho:
Empenho Liquidação Credor Saldo 
20841/2025 28932/2025 EVOLUÇÃO PET - COMERCIO DE PRODUTOS
PARA BANHO/TOS 
R$ 2.378,00
Art. 2º Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade Geral e Prestação de Contas a
promover os lançamentos contábeis objetivando a baixa do empenho relacionado no artigo anterior,
do passivo financeiro do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/02/2026 às 15:37:04
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