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norma nº 17.207/2026

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 17.207 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAltera o Decreto n° 11.638/14, que “Institui a Comissão de Controle do Ponto Biométrico”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.207/26
Altera o Decreto n° 11.638/14, que “Institui a
Comissão de Controle do Ponto Biométrico”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Os incisos I ao VI do art. 1º do Decreto nº 11.638, de 06 de novembro
de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
I – Presidente: Raissa Gomes Fabrino (mat. 99043940/2);
II – Membro: Ronaldo José Pereira (mat. 99023092);
III – Membro: Samara Alyne Souza Rosa (mat. 99036766/1);
IV – Membro: Lucas Máximo Rios (mat. 99044059/2);
V – Membro: Marcos Aparecido de Oliveira Neto (mat. 99017171);
VI – Membro: Rildo José Pereira (mat. 99020715).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º.03.2026.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Data de criação do documento: 27/02/2026 às 18:10:02
Assinantes
Veracidade do documento
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RGZ W22 E72 
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