norma nº 17.190/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.190/26
(Retificado)
Dispõe sobre a reestruturação da organização pedagógi￾ca da Escola Municipal Raio de Sol, no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei
Orgânica Municipal, na forma da Lei 7.522/12 e considerando:
- o disposto nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal 9.394/96,
especialmente os artigos 58, 59 e 60, e na Lei Federal 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (LBI) - que assegura o direito à educação inclusiva e ao atendimento
educacional adequado às necessidades específicas das pessoas com deficiência;
- a necessidade de adequar a organização pedagógica da Escola Municipal Raio de Sol, às
especificidades das crianças e estudantes público-alvo da Educação Especial;
- que a continuidade pedagógica, o fortalecimento do vínculo educativo e a mediação permanente
constituem elementos essenciais ao desenvolvimento funcional e à aprendizagem dos estudantes
atendidos pela Escola Especial;
- que a fragmentação do trabalho docente pode comprometer a previsibilidade pedagógica, a
intencionalidade educativa e a efetividade das práticas escolares nesse contexto;
DECRETA:
Art. 1º A Escola Municipal Raio de Sol atenderá crianças e estudantes com deficiência e Transtorno do
Espectro Autista (TEA), nos casos de maior gravidade e complexidade, que demandem apoio intensivo, contínuo e
especializado, conforme avaliação multiprofissional, na forma de seu Regimento Escolar.
Art. 2º A organização do trabalho pedagógico nos anos finais do ensino fundamental, no âmbito da
Escola Municipal Raio de Sol, dar-se-á em regime de monodocência, com vistas a assegurar a continuidade
pedagógica, o fortalecimento do vínculo educativo e a oferta do atendimento educacional compatível com as
necessidades específicas dos estudantes.
Parágrafo único. A adoção do regime de monodocência observará os princípios da flexibilidade
curricular, da acessibilidade pedagógica, da avaliação processual e do respeito à singularidade, à funcionalidade e ao
desenvolvimento integral de cada estudante.
Art. 3º O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar da Escola Municipal Raio de Sol deverão
ser adequados às disposições deste Decreto, no que couber, possibilitando-se à Secretaria Municipal de Educação -
Semed, expedir normas complementares para regulamentar, inclusive quanto às diretrizes pedagógicas,
organizacionais e operacionais, para fins de execução do contido neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
02.02.2026.
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Andreia Carla Ferreira
Secretária Municipal de Educação
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/03/2026 às 14:00:23
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