norma nº 17.197/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.197/26
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação
anual do registro no respectivo conselho de
classe, quanto aos cargos públicos que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as leis 6.655/07 e 7.290/11, e
considerando:
- que a regularidade e a manutenção do registro profissional constituem
condição precípua e contínua de legalidade para o exercício das
profissões regulamentadas no âmbito da Administração Pública, cuja
ausência culmina óbice à continuidade de atividades funcionais,
configurando exercício irregular da profissão, a ensejar
responsabilizações, nos termos da lei;
- a imperiosa necessidade de manter a pasta funcional de todos os
servidores públicos municipais, dotada da documentação atualizada;
DECRETA:
Art. 1º A comprovação de regularidade do registro no respectivo conselho de
classe, com periodicidade anual, é obrigatória para os servidores ocupantes de cargos para os
quais os Planos de Cargos e Salários do Município, estabelecidos pelas Leis nº 6.655/07 e nº
7.290/11, exijam esta condição como requisito para o exercício da função pública.
§ 1º A obrigatoriedade de comprovação prevista no caput estende-se a todos os
agentes públicos municipais, independentemente do vínculo, incluindo-se efetivos, estáveis,
detentores de função pública e contratados.
§ 2º A comprovação da regularidade do registro profissional, com a finalidade
de atestar a manutenção dos requisitos de investidura, obedecerá à sistemática constante no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Para comprovar sua regularidade, o servidor deverá anexar cópia da
carteira profissional ou documento de identificação equivalente emitido pelo respectivo
conselho e a certidão de regularidade profissional, ou documento hábil que a substitua, emitido
pelo conselho ao qual se vincule.
§ 1º A documentação exigida deverá ser protocolada, exclusivamente por meio
eletrônico, no Portal de Serviços Digitais da Prefeitura Municipal de Divinópolis, observados os
prazos estabelecidos para cada grupo de cargos, conforme o cronograma definido no Anexo I
deste Decreto;
§ 2º O servidor que se encontrar no exercício de mais de um cargo público
acumulável, deverá protocolar um processo para cada cargo.
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Art. 3º A abstenção por parte do servidor, quanto ao dever de comprovar sua
regularidade na forma deste Decreto, bem como a constatação de eventual irregularidade junto
ao conselho de classe, poderá configurar descumprimento de dever funcional, mediante
instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº
009/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis).
§ 1º A infração funcional prevista no caput implicará imediata suspensão das
atividades laborais pelo servidor, com consequente suspensão do pagamento da remuneração
mensal, até a efetiva regularização da situação funcional.
§ 2º A regularização da situação dar-se-á mediante protocolo digital da
documentação e correspondente análise e conformidade, na forma do art. 2º.
§ 3º Quando efetivamente demonstrado por meio idôneo a ausência de dolo ou
má-fé do servidor, o pagamento dos valores eventualmente suspensos poderá ser regularizado
conforme análise administrativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º O reestabelecimento do pagamento ocorrerá na folha de pagamento
contemporânea ao mês do protocolo e regular análise e aprovação ou no mês subsequente, caso
o período de apuração da folha de pagamento já esteja encerrado.
Art. 4º O servidor deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG, qualquer alteração em sua situação de
registro profissional, inclusive nos casos de vencimento, suspensão ou cassação.
Art. 5º Fica a SEPLAG autorizada a expedir os atos normativos complementares
que se fizerem necessários para execução deste Decreto, especialmente quanto aos
procedimentos de notificação, recebimento e análise da documentação, e comunicação à
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, para fins de instauração de
procedimento disciplinar.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 15.553, de 27 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
 (assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO I
ITEM CARGO PERÍODO
I. ADMINISTRADOR DE EMPRESAS 1º a 15 de março
II. ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1º a 15 de março
III. ANALISTA AMBIENTAL 1º a 15 de março
IV. ARQUITETO 1º a 15 de março
V. ASSISTENTE SOCIAL 1º a 15 de setembro
VI. ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO 1º a 15 de setembro
VII. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – 150H 1º a 15 de julho
VIII. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – 200H 1º a 15 de julho
IX. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PSF 1º a 15 de julho
X. AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1º a 15 de junho
XI. BIBLIOTECÁRIO 1º a 15 de março
XII. BIOMÉDICO 1º a 15 de abril
XIII. BIOQUÍMICO 1º a 15 de abril
XIV. CIRURGIÃO DENTISTA BUCO MAXILAR PLANTONISTA 12H 1º a 15 de julho
XV. CIRURGIÃO DENTISTA BUCO MAXILAR PLANTONISTA 24H 1º a 15 de julho
XVI. CONTADOR 1º a 15 de março
XVII. DENTISTA – 100H 1º a 15 de julho
XVIII. DENTISTA – ESPECIALISTA EM ENDODONTIA 1º a 15 de julho
XIX. DENTISTA – PSF 1º a 15 de julho
XX. ECONOMISTA 1º a 15 de março
XXI. EDUCADOR DE TRÂNSITO 1º a 15 de março
XXII. ENFERMEIRO 1º a 15 de junho
XXIII. ENFERMEIRO – 200H 1º a 15 de junho
XXIV. ENFERMEIRO – PSF 1º a 15 de junho
XXV. ENFERMEIRO DO TRABALHO 1º a 15 de junho
XXVI. ENGENHEIRO AGRIMENSOR 1º a 15 de março
XXVII. ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1º a 15 de março
XXVIII. ENGENHEIRO CIVIL 1º a 15 de março
XXIX. ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES PROJETISTA 1º a 15 de março
XXX. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1º a 15 de março
XXXI. ENGENHEIRO MECÂNICO 1º a 15 de março
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XXXII. ENGENHEIRO QUÍMICO 1º a 15 de março
XXXIII. ENGENHEIRO SANITARISTA 1º a 15 de março
XXXIV. FARMACÊUTICO 1º a 15 de abril
XXXV. FISCAL DE OBRAS 1º a 15 de março
XXXVI. FISCAL DE RENDAS 1º a 15 de março
XXXVII. FISCAL DE SAÚDE BIOQUÍMICO 1º a 15 de abril
XXXVIII. FISCAL DE SAÚDE DENTISTA 1º a 15 de abril
XXXIX. FISCAL DE SAÚDE ENFERMEIRO 1º a 15 de abril
XL. FISCAL DE SAÚDE FARMACÊUTICO 1º a 15 de abril
XLI. FISCAL DE SAÚDE MÉDICO VETERINÁRIO 1º a 15 de abril
XLII. FISIOTERAPEUTA 1º a 15 de abril
XLIII. FONOAUDIÓLOGO 1º a 15 de abril
XLIV. GEÓGRAFO 1º a 15 de março
XLV. HISTORIADOR 1º a 15 de março
XLVI. JORNALISTA 1º a 15 de março
XLVII. MÉDICO ANESTESISTA 1º a 15 de maio
XLVIII. MÉDICO ANGIOLOGISTA 1º a 15 de maio
XLIX. MÉDICO AUDITOR 1º a 15 de maio
L. MÉDICO CARDIOLOGISTA 1º a 15 de maio
LI. MÉDICO CIRURGIÃO CABEÇA E PESCOÇO 1º a 15 de maio
LII. MÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR 1º a 15 de maio
LIII. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 1º a 15 de maio
LIV. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL PLANTONISTA 12H 1º a 15 de maio
LV. MÉDICO CIRURGIÃO GERAL PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LVI. MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO 1º a 15 de maio
LVII. MÉDICO CITOPATOLOGISTA 1º a 15 de maio
LVIII. MÉDICO CLÍNICO GERAL 1º a 15 de maio
LIX. MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LX. MÉDICO DERMATOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXI. MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXII. MÉDICO ENDOSCOPISTA 1º a 15 de maio
LXIII. MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 1º a 15 de maio
LXIV. MÉDICO GENERALISTA 1º a 15 de maio
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LXV. MÉDICO GENERALISTA – 200H 1º a 15 de maio
LXVI. MÉDICO GENERALISTA – PSF 1º a 15 de maio
LXVII. MÉDICO GENERALISTA – PSF 04H 1º a 15 de maio
LXVIII. MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXIX. MÉDICO GERIATRA 1º a 15 de maio
LXX. MÉDICO GINECOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXI. MÉDICO GINECOLOGISTA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXXII. MÉDICO HEMATOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXIII. MÉDICO HOMEOPATA 1º a 15 de maio
LXXIV. MÉDICO INFECTOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXV. MÉDICO MASTOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXVI. MÉDICO MEDICINA SOCIAL 1º a 15 de maio
LXXVII. MÉDICO NEUROLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXVIII. MÉDICO NEUROLOGISTA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXXIX. MÉDICO OFTALMOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXX. MÉDICO ONCOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXXI. MÉDICO ORTOPEDISTA 1º a 15 de maio
LXXXII. MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA 12H 1º a 15 de maio
LXXXIII. MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXXXIV. MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXXV. MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXXXVI. MÉDICO PEDIATRA 1º a 15 de maio
LXXXVII. MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
LXXXVIII. MÉDICO PNEUMOLOGISTA 1º a 15 de maio
LXXXIX. MÉDICO PROCTOLOGISTA 1º a 15 de maio
XC. MÉDICO PSIQUIATRA 1º a 15 de maio
XCI. MÉDICO PSIQUIATRA PLANTONISTA 24H 1º a 15 de maio
XCII. MÉDICO RADIOLOGISTA 1º a 15 de maio
XCIII. MÉDICO REGULADOR 1º a 15 de maio
XCIV. MÉDICO REUMATOLOGISTA 1º a 15 de maio
XCV. MÉDICO SANITARISTA 1º a 15 de maio
XCVI. MÉDICO SUPERVISOR HOSPITALAR 1º a 15 de maio
XCVII. MÉDICO SUPERVISOR HOSPITALAR DE PSIQUIATRIA 1º a 15 de maio
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XCVIII. MÉDICO ULTRA SONOGRAFISTA 1º a 15 de maio
XCIX. MÉDICO UROLOGISTA 1º a 15 de maio
C. MÉDICO VETERINÁRIO 1º a 15 de maio
CI. MUSEÓLOGO 1º a 15 de março
CII. NUTRICIONISTA 1º a 15 de abril
CIII. PAISAGISTA 1º a 15 de março
CIV. PROCURADOR DO MUNICÍPIO 1º a 15 de março
CV. PSICÓLOGO 1º a 15 de setembro
CVI. PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO 1º a 15 de setembro
CVII. PUBLICITÁRIO 1º a 15 de março
CVIII. RELAÇÕES PÚBLICAS 1º a 15 de março
CIX. SOCIÓLOGO 1º a 15 de março
CX. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 1º a 15 de agosto
CXI. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 200H 1º a 15 de agosto
CXII. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PSF 1º a 15 de agosto
CXIII. TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 1º a 15 de julho
CXIV. TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – PSF 1º a 15 de julho
CXV. TÉCNICO DE LABORATÓRIO 1º a 15 de abril
CXVI. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / ADMINISTRAÇÃO 1º a 15 de março
CXVII. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / AGRÍCOLA 1º a 15 de março
CXVIII. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / CONTABILIDADE 1º a 15 de março
CXIX. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / EDIFICAÇÕES 1º a 15 de março
CXX. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / ESTRADAS 1º a 15 de março
CXXI. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / INDUSTRIAL EM
ELETROMECÂNICA
1º a 15 de março
CXXII. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / SEGURANÇA DO TRABALHO 1º a 15 de março
CXXIII. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO / TOPÓGRAFO 1º a 15 de março
CXXIV. TÉCNICO DE ORTÓPTICA 1º a 15 de abril
CXXV. TÉCNICO DE RADIOLOGIA 1º a 15 de abril
CXXVI. TÉCNICO DE SANEAMENTO 1º a 15 de abril
CXXVII. TERAPEUTA OCUPACIONAL 1º a 15 de abril
CXXVIII. TURISMÓLOGO 1º a 15 de março
CXXIX. VISTORIADOR (TRÂNSITO E TRANSPORTE) 1º a 15 de março
Data de criação do documento: 23/02/2026 às 13:59:27
Assinantes
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