norma nº 17.194/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.194/26
Revoga o Decreto 16.585/25.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Ofício 32593-2026, oriundo da SEMSUR;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 16.585, de 26 de fevereiro de 2025, que autoriza
o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02.02.2026.
Divinópolis, 23 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/02/2026 às 11:03:47
Assinantes
Veracidade do documento
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G6N 
1XX XXG WN3