norma nº 17.175/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.175/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.088.546,90.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.088.546,90
(um milhão, oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
383 R$ 62.511,84
2.546.000.0000.000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - ETI
R$ 62.511,84
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
1253 R$ 199.067,81
1.571.000.0000.000000 - Transf. do Estado referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 5.000,00
2.571.000.0000.000000 - Transf. do Estado referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 194.067,81
4.4.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.002 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE INTERFACE JURÍDICA
02.013.002.15.122.2130.2705 - GESTÃO DA DIRETORIA DE INTERFACE
JURÍDICA
770 R$ 3.629,07
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 3.629,07
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.004 - DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
02.013.004.15.452.2130.2726 - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PÚBLICA 810 R$ 7.899,12
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 7.899,12
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO BÁSICA
1252 R$ 50.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 50.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.301.2150.1810 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
940 R$ 70.000,00
1.500.920.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Josafá
R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2822 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RAPS
1016 R$ 12.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 12.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
1044 R$ 177.439,06
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 177.439,06
4.4.70.41.00.00.00.00 - Contribuições
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.305.2150.2835 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E
SAÚDE DO TRABALHADOR
1112 R$ 506.000,00
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 506.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.088.546,90
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.546.000.0000.000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - ETI
R$ 62.511,84
2.571.000.0000.000000 - Transf. do Estado referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 194.067,81
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 683.439,06
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 11.528,19
R$ 951.546,90
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
383
1.571.000.0000.000000 - Transf. do Estado referentes a Convênios e outros
Repasses vinculados à Educação
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 5.000,00
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
921
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 12.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 12.000,00
02.015.002.10.301.2150.1810 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
940
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 50.000,00
02.015.002.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO BÁSICA
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
947
1.500.920.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda
Municipal Individual - Josafá
R$ 70.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
R$ 70.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.088.546,90
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 9 de fevereiro de 2026.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/02/2026 às 14:31:17
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