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norma nº 17.206/2026

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 17.206 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaAltera o Decreto n° 11.038/13, que “institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – “CPAD” e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.206/26
(Retificado)
Altera o Decreto n° 11.038/13, que “institui a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar –
“CPAD” e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Os incisos I ao VI do art. 1º do Decreto nº 11.038, de 17 de abril de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
I – Presidente: Taciana Alcântara de Carvalho (mat. 99021029);
II – Membro: Flávia Nogueira Cordeiro (mat. 99035761);
III – Membro: Alessandra de Oliveira Vaz Cândido (mat. 99026138);
IV – Membro: Inara Aparecida Faria Tavares (mat. 99023618);
V – Membro: Graziane Conceição Corsino de Oliveira (mat. 99021283);
VI – Membro: Janaína de Almeida Rodrigues (mat. 99020871).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º.03.2026.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Data de criação do documento: 11/03/2026 às 11:53:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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371 GEE 
7YX POJ

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