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norma nº 17.217/2026

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 17.217 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDeclara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
native_id21758

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