norma nº 27/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA CM Nº 027 de 03 de março de 2026
Dispõe sobre o procedimento de protocolo, tramitação e 
publicação de proposições legislativas, com vistas à proteção 
de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal Nº 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 
LGPD). 
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as previstas no art. 294 do Regimento Interno, e considerando a estrutura
administrativa instituída pela Lei Municipal nº 8.298/2017, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), aplicável ao tratamento de dados pessoais no
âmbito da Administração Pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o princípio constitucional da
publicidade dos atos legislativos com a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à
proteção de dados pessoais; 
CONSIDERANDO as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), no sentido de adoção de medidas administrativas e procedimentais que mitiguem riscos de
exposição indevida de dados pessoais, especialmente dados sensíveis; 
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adoção de procedimento mais
simplificado e seguro para a tramitação de documentos instrutórios que contenham dados pessoais
sensíveis, RESOLVE: 
Art. 1º As proposições legislativas cujos documentos instrutórios contenham dados
pessoais ou dados pessoais sensíveis deverão ser protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL exclusivamente com o texto do projeto, acompanhado da respectiva
justificativa, sem a inserção de documentos que contenham os dados pessoais sensíveis.
Art. 2º A documentação instrutória que contenha dados pessoais ou dados pessoais
sensíveis, nos termos do art. 5º, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.709/2018, deverá ser
encaminhada simultaneamente, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Administrativo
Eletrônico – SAPAE, nos termos da Resolução nº 568/2024, para fins de instrução interna do
processo legislativo. 
§ 1º Os documentos referidos no caput tramitarão apenas internamente, ficando
restrito o seu acesso aos setores administrativos competentes. 
§ 2º É vedada a inserção desses documentos no SAPL ou em qualquer outro meio de
divulgação pública, salvo se previamente submetidos a procedimento de anonimização ou quando
houver fundamento legal expresso para a divulgação. 
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Art. 3º A tramitação interna da documentação instrutória deverá observar os
princípios da necessidade, adequação e segurança, assegurando-se que o acesso seja limitado aos
servidores e autoridades diretamente envolvidos na análise da matéria.
Art. 4º Compete à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal orientar os
Vereadores, assessorias parlamentares e setores administrativos quanto ao correto cumprimento
deste procedimento, bem como adotar as providências necessárias para sua efetiva implementação.
Art. 5º Permanecem sujeitos a procedimento de anonimização, quando destinados à
publicação, os documentos que, excepcionalmente, devam integrar o processo legislativo público e
contenham dados pessoais de terceiros, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de março de 2026. 
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
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