norma nº 17.176/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.176/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.662.736,69.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.662.736,69
(um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), a
fim de atender as seguintes despesas:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.003.8.122.2050.2265 - GESTÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE
INTERFACE COM POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
273 R$ 55.000,00
1.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001.27.122.2070.2400 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E JUVENTUDE
1228 R$ 6.500,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 6.500,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.007 - FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO E
ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
02.013.007.15.122.2130.2740 - GESTÃO DO FUNDO DO SERVIÇO SOCIAL DO
LUTO
R$ 2.000,00
1254
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2772 - GESTÃO DO PAÇO MUNICIPAL - CEAD
R$ 30.000,00
885
2.755.000.0000.000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.005 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E COMPRAS PÚBLICAS
02.014.005.4.121.2140.2790 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E
COMPRAS PÚBLICAS
R$ 13.000,00
1256
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 13.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
923 R$ 29.000,00
1.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 29.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO BÁSICA
948 R$ 57.236,69
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 57.236,69
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
1042 R$ 910.000,00
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 910.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.001.26.122.2160.2901 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
R$ 10.000,00
1133
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.001.26.125.2160.2904 - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO PARA
GESTÃO DA MOBILIDDE URBANA
R$ 550.000,00
1145
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 550.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.662.736,69
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 967.236,69
2.755.000.0000.000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
R$ 30.000,00
R$ 997.236,69
02.007.001.27.122.2070.2400 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
500
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 6.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 6.500,00
02.013.007.15.122.2130.2740 - GESTÃO DO FUNDO DO SERVIÇO SOCIAL DO
LUTO
02.013.007 - FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO E
ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS
02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
830
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
R$ 2.000,00
02.014.003.25.752.2140.1771 - PROGRAMA ENERGIA RENOVÁVEL E
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
888
1.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 55.000,00
02.014.004.4.126.2140.2786 - OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
02.014.004 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
897
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 13.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
R$ 13.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
917
1.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 29.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 29.000,00
02.016.001.26.122.2160.2901 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
1138
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 10.000,00
02.016.001.26.125.2160.2904 - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO PARA
GESTÃO DA MOBILIDDE URBANA
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
1144
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
R$ 200.000,00
02.016.001.26.451.2160.2906 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO E
SEGURANÇA NO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
1160
1.759.000.0000.000000 - Recursos Vinculados a Fundos R$ 350.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 350.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.662.736,69
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 9 de fevereiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/03/2026 às 17:49:53
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