norma nº 17.221/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.221/26
Altera o Decreto n° 6.997, de 16 de março de 2006, que
“dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Avaliação
de Documentos da Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.997/06 passa a vigorar
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único ...
...
VII - Faber Clayton Barbosa – Membro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/03/2026 às 13:59:14
Assinantes
Veracidade do documento
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V34 
999 XY2 Y4N