norma nº 17.219/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.219/26
Declara utilidade pública da área que menciona, para fins
de servidão administrativa, destinada à ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo
ou judicialmente, a seguinte área, localizada no município de Divinópolis:
I - faixa de Servidão do interceptor Canal Margem Direita, no Bairro Niterói:
a) proprietária: Maria Helena dos Santos; 
b) endereço imóvel: Rua Francisco de Carvalho, n° 485, Bairro Niterói;
c) identificação cadastral: lote 116, quadra 15, zona 26, gleba 04;
d) área: 52,00 m² (cinquenta e dois metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 5, de
coordenadas N 7.772.477,73m e E 512.701,86m; 328°19'32" e 17,26 m até o vértice 6, de coordenadas N
7.772.492,42m e E 512.692,80m, findando assim a descrição dessa área; 
h) a faixa de servidão definida pelos vértices 5 e 6, confronta-se:
1. Pelo vértice 5 com lote 131 de propriedade de Edna Miranda;
2. Pelas laterais da faixa com área remanescente da possuidora Maria Helena dos Santos;
3. Pelo vértice 6 com lote 104 de propriedade de Baltazar de Oliveira;
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada
a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto,
nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/03/2026 às 17:01:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1XZ 
9KK 
01W RZ4