norma nº 17.140/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.140/26
Regulamenta a Lei nº 8.347/2017, que dispõe sobre os
critérios para comercialização de alimentos em veículos
automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da
Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei nº 8.347/17, que instituiu a atividade de comida sobre ro￾das no município de Divinópolis; e a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos
para licenciamento e funcionamento da atividade; 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Definições
Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - food truck: veículo automotor de médio ou grande porte, ou estrutura rebocada, destina￾do à comercialização de alimentos, com dimensões máximas de 7 (sete) metros de comprimento, 2,5
(dois metros e meio) de largura e 3 (três) metros de altura;
II - área de estacionamento: espaço público delimitado e sinalizado pela Administração Mu￾nicipal, destinado especificamente ao funcionamento de food trucks;
III - módulo: agrupamento de áreas de estacionamento para fins de sorteio público;
IV - permissionário: pessoa jurídica detentora da Licença e/ou Autorização Especial para ex￾ploração da atividade.
Seção II
Dos Órgão Competente
Art. 2º São órgãos competentes para a implementação desta regulamentação:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo- SEMDE: coordenação
geral do processo;
II - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA: aspectos sanitários e de vigilância sanitária;
III - Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana: aspectos de
trânsito e estacionamento;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal: questões ambientais e de
posturas;
V - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ: aspectos tributários;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização: questões urbanísticas.
§ 1º Os órgãos mencionados constituirão Grupo de Trabalho Intersetorial, para elaboração
de edital de seleção.
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§ 2º Cada Secretaria Municipal designará servidor responsável para compor a Comissão Es￾pecial de Seleção.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO
Seção I
Das Condições para Participação
Art. 3º Para participação no certame, o interessado deverá apresentar:
I - projeto técnico do food truck, aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal;
II - comprovante de inscrição no CNPJ;
III - certidão negativa municipal - CND;
IV - DOCAD - Documento de Cadastro do ICMS;
V - licença ambiental, quando exigível;
VI - comprovante de propriedade ou autorização de uso do veículo;
VII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
VIII - Certificado de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos do responsável técnico e
comprovação de treinamento dos demais manipuladores de alimentos, conforme normas sanitárias vi￾gentes. 
Parágrafo único. A documentação complementar poderá ser estabelecida no edital, confor￾me especificidades da atividade.
Seção II
Da Chamada Pública e Seleção
Art. 4º O licenciamento da atividade será precedido de sorteio público, conforme edital de
chamamento público, elaborado pelo Grupo de Trabalho Intersetorial.
Parágrafo único. O edital de seleção será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da realização do sorteio.
Art. 5º As áreas públicas disponíveis serão organizadas em módulos, considerando:
I - localização geográfica;
II - fluxo de pessoas;
III - infraestrutura disponível;
IV - compatibilidade urbanística.
Art. 6º Cada interessado poderá concorrer a apenas um módulo, escolhendo entre 4 (qua￾tro) e 7 (sete) áreas de estacionamento, com liberdade para definir os dias da semana de funcionamento
em cada área.
Art. 7º O sorteio será realizado em sessão pública, observando:
I - ordem alfabética dos módulos;
II - ordem de sorteio dos interessados habilitados;
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III - escolha das áreas pelo contemplado, respeitando os limites estabelecidos.
Art. 8º Ao demarcar os pontos, dar-se-á preferência para atendimento dos comerciantes ha￾bilitados para exploração de comércio de gêneros alimentícios tipo fast-food, passando-se a outras natu￾rezas se ainda houver vagas disponíveis. 
Seção III
Da Autorização e Funcionamento
Art. 9º A Licença e/ou Autorização Especial será concedida anualmente, renovável por igual
período, mediante apresentação de CND Municipal.
Art. 10 O horário de funcionamento será estabelecido no edital, respeitando:
I - características da área de estacionamento;
II - legislação de uso e ocupação do solo;
III - normas de trânsito e estacionamento;
IV - níveis de ruído permitidos.
Art. 11 É obrigatória a retirada completa do food truck da área pública objeto da autoriza￾ção, ao final de cada expediente diário. 
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a permanência do veículo na área pública fora
do horário de funcionamento, desde que: 
I - a área não seja objeto de Estacionamento Rotativo; 
II - não obstrua o tráfego de veículos ou pedestres; 
III - haja autorização expressa pela SETTRANS; 
§ 2º Em qualquer hipótese, inclusive, se autorizada a permanência do equipamento no local,
a responsabilidade pela segurança do mesmo é exclusivamente do permissionário.
§ 3º Nas áreas com Estacionamento Rotativo, a permanência do veículo fora do horário co￾mercial autorizado somente será permitida mediante observância integral das regras comuns do Estaci￾onamento Rotativo, inclusive, quanto ao pagamento da tarifa correspondente e desde que não obstrua
outra vaga regular. 
§ 4º A autorização de permanência não desobriga o permissionário de remover o equipa￾mento quando solicitado pela Administração Municipal. 
Art. 12 A instalação de mesas e cadeiras será limitada à área demarcada, não podendo ultra￾passar:
I - 4 (quatro) mesas com até 16 (dezesseis) lugares, no total, para áreas com dimensão supe￾rior a 50m²;
II - 2 (duas) mesas com até 8 (oito) lugares, no total, para áreas menores.
§ 1º A disposição de mesas e cadeiras deverá: 
I - respeitar a faixa livre mínima de 1,20m para circulação de pedestres;
II - não obstruir rampas de acesso, rebaixamentos de guias ou faixas táteis;
III - garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV - ser removida integralmente ao final do expediente. 
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§ 2º O uso de toldos ou guarda-sóis ficará limitado à área demarcada e não poderá criar obs￾táculos à circulação ou visual urbana. 
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Seção I
Dos Deveres Comuns
Art. 13 São obrigações do permissionário:
I - manter o food truck e a área circundante em perfeitas condições de limpeza;
II - utilizar iluminação autônoma, vedado o uso da rede pública;
III - instalar sistema de captação de resíduos sólidos e líquidos;
IV - providenciar sistema de captação de odores e fumaça, quando houver cocção;
V - manter fonte autônoma de água potável;
VI - respeitar rigorosamente as normas sanitárias;
VII - portar e exibir a autorização durante o funcionamento;
VIII - recolher as taxas e tributos nos prazos estabelecidos.
IX - disponibilizar, no mínimo, duas lixeiras com tampa junto ao equipamento, sendo uma
para resíduos recicláveis e outra para rejeitos, facilitando o uso pelos consumidores;
X - realizar a segregação dos resíduos sólidos na origem, acondicionando separadamente re￾síduos recicláveis (papel, plástico, metal, vidro) e rejeitos; 
XI - manter os recipientes de resíduos em condições adequadas de higiene e conservação,
promovendo a remoção diária e destinação adequada aos sistemas de coleta municipal;
XII - abster-se do lançamento de resíduos sólidos ou líquidos diretamente no solo, na rede
de drenagem pluvial, em áreas verdes ou demais espaços públicos; 
XIII - dispor de sistema adequado para manejo, armazenamento temporário e destinação de
efluentes líquidos gerados pela atividade, em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e de
saúde pública, vedado o despejo em redes pluviais ou vias públicas;
XIV - abster-se do uso de aparelhos de som, ressalvado o uso de aparelho de TV em volume
moderado, que não cause incômodo aos transeuntes e moradores das proximidades.
Seção II
Das Proibições
Art. 14 Para os fins tratados neste Decreto, fica proibido: 
I - o comércio de medicamentos; 
II - o comércio de produtos ilícitos de qualquer natureza; 
III - o comércio de produtos de grande porte, inclusive mobiliários e similares, salvo em caso
de feiras ou feirões autorizados; 
IV - o comércio de plantas ornamentais e mudas frutíferas; 
V - o comércio de produtos ou bebidas em recipientes de vidro.
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VI - o comércio de mercadorias de procedência duvidosa, proibida ou sem comprovação de
origem regular; 
VII - instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica pública, ligações de água e
esgotos da rede pública, sistema sonoro ou luminoso fixo na via pública;
VIII - utilizar divisórias físicas ou tapumes entre os equipamentos;
IX - doar, vender, emprestar, locar, sublocar ou transferir os pontos de venda ou prestação
de serviços a terceiros. 
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS SANITÁRIAS
Art. 15 Aplicam-se integralmente as disposições da RDC nº 216/2004 da ANVISA e demais
normas sanitárias vigentes.
Art. 16 Os alimentos comercializados deverão:
I - ser de procedência comprovada;
II - estar dentro do prazo de validade;
III - ser mantidos em temperaturas adequadas;
IV - estar protegidos contra contaminação.
Art. 17 Os manipuladores de alimentos deverão: 
I - portar certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos, renovado anu￾almente; 
II - manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário; 
III - utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, conforme definido pela
VISA; 
IV - submeter-se a treinamentos periódicos sobre segurança alimentar.
Parágrafo único. O responsável técnico do food truck deverá comprovar formação ou capaci￾tação específica em manipulação de alimentos. 
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual
-MEI, que exercerem as atividades de que trata este Decreto serão denominados permissionários e se
sujeitarão ao pagamento da taxa correspondente à ocupação do solo, conforme Tabela constante do art.
152 da Lei Complementar 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, o qual poderá
ser fracionado em parcelas, vencíveis dentro do respectivo exercício financeiro.
Art. 19 O pagamento será mensal e antecipado ao início de utilização da área demarcada,
com vencimento até o dia 10 de cada mês.
Art. 20 O atraso no pagamento ensejará incidência de multa, juros e atualização monetária,
sendo que, se superior a 30 (trinta) dias acarretará suspensão da autorização.
§ 1º A suspensão será precedida de notificação ao permissionário mediante canais eletrôni￾cos/virtuais de comunicação, concedendo prazo de 10 (dez) dias para regularização.
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§ 2º Persistindo a inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, a licença será cassada, com
reversão do ponto. 
§ 3º A suspensão ou cassação por inadimplência não exime o permissionário do pagamento
dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 21 A fiscalização da atividade desenvolvida pelos permissionários caberá aos agentes
públicos competentes, especialmente vinculados à: 
I - Gerência de Posturas: fiscalização do tempo de autorização e regular uso dos pontos e es￾paços delimitados; 
II - Serviço Municipal de Vigilância em Saúde - VISA: fiscalização e aprovação do comércio de
gêneros alimentícios; 
III - SETTRANS: fiscalização das atividades relacionadas ao tráfego e autorização de interrup￾ção de vias, quando necessário; 
IV - PROCON: defesa dos interesses e direitos dos consumidores.
Seção II
Do Procedimento Administrativo Sancionatório
Art. 22. Quanto às práticas mencionadas ou relacionadas a este Decreto, incidirão as penali￾dades previstas no Código de Posturas, no Código Tributário e Fiscal, neste Regulamento ou na legislação
correlata aplicável, em caso de descumprimento de normas vigentes, devendo-se observar:
I - emissão de notificação preliminar à pessoa que, em tese, tenha cometido alguma trans￾gressão ou se encontre em situação irregular, sob natureza de advertência, para cessar o ato e/ou sanar
a irregularidade, franqueando-se o direito de defesa; 
II - não sendo atendida a notificação tratada no inciso I, nem apresentada defesa ou sendo
esta rejeitada, lavrar-se-á auto de infração, cuja ciência deverá ser dada ao infrator por notificação,
abrindo-se o prazo de dez dias para que apresente recurso, em única instância, à autoridade superior ao
agente responsável pela autuação; 
III - mantida a autuação, será fixada a penalidade aplicável.
Seção III
Das Penalidades
Art. 23 São penalidades aplicáveis em razão de descumprimento de normas afetas à ativida￾de tratada neste Regulamento: 
I - advertência; 
II - multa a ser graduada entre o mínimo de ½ e máximo de 10 UPFMD;
III - suspensão do direito de uso do ponto, por prazo de até quatro semanas;
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IV - cassação da licença e reversão do ponto; 
V - caducidade da licença e reversão do ponto, em caso de abandono;
VI - suspensão do direito de participar de processo Seletivo, para fins deste Decreto, pelo
prazo de dois anos; 
VII - apreensão de equipamento(s) e mercadorias. 
§ 1º Não cabe advertência nos casos em que haja riscos à saúde ou na hipótese de reincidên￾cia no mesmo tipo de transgressão. 
§ 2º O prazo estabelecido no inciso III do caput poderá ser ampliado, mediante decisão fun￾damentada pela autoridade competente. 
§ 3º O abandono mencionado no inciso V do caput será caracterizado em caso de abstenção
do uso do ponto por período ininterrupto de sessenta dias, salvo justificativa, ou ausência de manifesta￾ção de interesse na manutenção do uso, quando for o caso. 
§ 4º A multa poderá ser aplicada em caso de: 
I - não atendimento à advertência ou notificação preliminar; 
II - reincidência do fato que fundamentou a advertência formal, no período de seis meses;
III - comercialização de produtos sem autorização; 
IV - cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros para exercer a atividade;
V - utilização indevida dos espaços, inclusive calçadas e áreas verdes;
VI - exercer comércio ambulante em áreas proibidas. 
§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput poderá ser aplicada em caso de reincidência
de transgressão que tenha caracterizado a penalidade de multa, sem prejuízo desta.
§ 6º São hipóteses para cassação da licença de uso do ponto: 
I - aplicação de suspensão por três vezes no período de 12 meses;
II - exercer as atividades fora do ponto estabelecido; 
III - exercer as atividades com validade da licença vencida e não renovada;
IV - reincidência de multa aplicada em razão do inciso IV do § 4º;
V - alienação, locação ou qualquer tipo de cessão, gratuita ou onerosa, do ponto a terceiro;
VI - comercialização de produtos ilícitos; 
VII - prática de crime ou contravenção penal durante o exercício das atividades;
VIII - constatação de qualquer tipo de fraude para obtenção de licença;
IX - por questão de relevante interesse público fundamentado.
§ 7º Dar-se-á a apreensão de mercadorias na forma prevista em lei e, especialmente, no
caso de exercício de atividades sem prévia licença, cumulativamente com a penalidade de multa.
§ 8º Produtos ilícitos ou com data de validade vencida deverão ser apreendidos imediata￾mente pelas autoridades competentes, na forma da legislação incidente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 24 Comprovado o falecimento do permissionário licenciado, o cônjuge, companheiro(a)
ou filho(a) poderá solicitar a manutenção do uso do ponto, com os mesmos direitos e deveres, expres￾sando-se formalmente no prazo de até trinta dias após o óbito, demonstrando a satisfação dos requisitos
pertinentes ao exercício das atividades. 
Parágrafo único. Não sendo feita a comunicação de interesse do uso do ponto no prazo de
30 (trinta) dias, a permissão/licença será revogada por caducidade. 
Art. 25 Quando ocorrer vacância, seja por falecimento sem sucessão, desistência, abandono
ou perda do ponto, este deverá ser preenchido com a próxima pessoa classificada em lista de espera,
para o mesmo tipo/produto da atividade anterior, preferencialmente, promovendo-se novo processo li￾citatório, se necessário. 
Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica autorizada a regularizar
a situação dos atuais comerciantes que realizam suas atividades em áreas públicas, mediante cadastra￾mento e delimitação de espaço, desde que o interessado comprove, por meios idôneos, a ocupação do
espaço anteriormente à publicação deste Decreto, ficando dispensada, neste caso, a submissão a pro￾cesso seletivo por chamamento público. 
§ 1º Os operadores regularizados na forma do caput terão prazo de 90 (noventa) dias para
adequação completa às exigências estabelecidas neste Decreto. 
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos operadores em situação irregular ou que não
comprovem ocupação anterior à publicação deste Decreto. 
§ 3º A regularização deverá ser requerida através da abertura de processos digitais da plata￾forma Governo Digital disponível no site da Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publi￾cação deste Decreto, sob pena de decadência do direito. 
§ 4º A comprovação da ocupação anterior será feita mediante apresentação de, no mínimo,
dois dos seguintes documentos: 
I - licenças ou autorizações anteriores expedidas pelo Município;
II - comprovantes de pagamento de taxas municipais; 
III - registros fotográficos datados; 
IV - declarações de comerciantes vizinhos ou de associação comercial;
V - notificações ou autos de fiscalização anteriores que comprovem a atividade no local.
§ 5º A regularização prevista neste artigo não se aplica às áreas já regulamentadas por de￾cretos específicos, que possuem procedimentos próprios. 
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela SEMDE e/ou Grupo de Trabalho Intersetorial.
Art. 28 Não se aplica este Decreto aos locais que possuem regulamentação própria.
Art. 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de janeiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/03/2026 às 11:28:28
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