norma nº 17.231/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.231/26
Dispõe sobre a cessão da servidora Rebecca Camilly
Galvão dos Santos ao CIMMVI.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, III, da Lei Complementar nº 009/92, nos
termos do Convênio nº 072/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao CIMMVI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios do Vale do Itapecerica, a servidora pública municipal Rebecca Camilly Galvão dos Santos,
matrícula 99038752.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá para fins de atender às
necessidades específicas do Contrato de Programa nº 008/2026, celebrado entre o Município
cedente e o cessionário, CIMMVI.
Parágrafo único. O prazo de vigência da cessão será pelo período de 16.03.2026
a 22.01.2027, data esta que correspondente ao termo final do contrato de programa referido no
caput, sem prejuízo de eventual prorrogação, por interesses comuns dos conveniados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/03/2026 às 09:56:23
Assinantes
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