norma nº 17.150/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.150/26
Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório –
AIR e a Avaliação de Resultado Regulatório – ARR,
no âmbito da Administração Pública Municipal de
Divinópolis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei 8.883/21, na Lei Federal 13.874/19 e
o Decreto Federal 10.411/20,
DECRETA:
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentadas a Análise de Impacto Regulatório – AIR e a
Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta de Divinópolis, como instrumentos de governança regulatória e melhoria da
qualidade normativa.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Análise de Impacto Regulatório – AIR: procedimento sistemático de análise
baseado em evidências, que busca avaliar, previamente à edição do ato normativo, os possíveis
impactos e alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado;
II – Avaliação de Resultado Regulatório – ARR: procedimento de avaliação dos
efeitos decorrentes da edição de ato normativo após sua implementação, com o objetivo de
verificar o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e identificar necessidades de
aprimoramento;
III – problema regulatório: situação que justifica a edição, a alteração ou a
revogação de ato normativo, caracterizada por falha de mercado, falha de governo, demanda
social ou cumprimento de obrigação legal;
IV – ato normativo: decreto, portaria, resolução, instrução normativa,
deliberação ou qualquer outro ato administrativo de caráter geral editado por autoridade do
Poder Executivo Municipal que estabeleça direitos, obrigações, requisitos, critérios,
procedimentos ou restrições a particulares;
V – órgão ou entidade proponente: órgão da Administração Pública Municipal
Direta ou entidade da Administração Pública Municipal Indireta, que propõe a edição, alteração
ou revogação de ato normativo;
VI – autoridade proponente: titular do órgão ou entidade proponente.
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CAPÍTULO II
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Seção I
Da Aplicabilidade e dos Objetivos da AIR
Art. 3º A AIR - Análise de Impacto Regulatório, tem por objetivos:
I – identificar o problema regulatório que se pretende solucionar;
II – verificar a existência de alternativas para o enfrentamento do problema
regulatório identificado;
III – avaliar os possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive os
custos regulatórios;
IV – subsidiar a escolha da alternativa regulatória que gere maior benefício
líquido à sociedade;
V – aumentar a transparência e a participação social no processo de edição de
normas;
VI – promover a coerência e a segurança jurídica do ordenamento normativo
municipal;
VII – contribuir para a desburocratização e o estímulo à atividade econômica
no Município.
Art. 4º A AIR será obrigatória para a edição de atos normativos que:
I – instituam ou alterem obrigações, direitos, deveres, requisitos ou prazos
que afetem diretamente:
a) atividades econômicas exercidas no município;
b) o ambiente de negócios e a liberdade econômica;
c) procedimentos de licenciamento, autorização, fiscalização ou registro de
atividades;
II – criem ou alterem:
a) processos administrativos que envolvam a relação entre cidadãos ou
empresas e a Administração Pública Municipal;
b) exigências documentais ou técnicas para o exercício de atividades
econômicas;
c) critérios para aplicação de sanções administrativas;
III – possam gerar custos significativos:
a) a cidadãos ou empresas;
b) à própria Administração Pública Municipal;
c) ao erário público;
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IV – tratem de temas considerados prioritários pelo Comitê de Governança
Regulatória.
§ 1º A obrigatoriedade de realização de AIR não se aplica:
I – a atos normativos de menor impacto regulatório, assim considerados
aqueles que:
a) não alterem substancialmente direitos, obrigações ou procedimentos já
estabelecidos;
b) limitem-se a prorrogar ou renovar ato normativo que tenha sido submetido
à AIR;
c) disciplinem exclusivamente a organização administrativa interna dos órgãos
ou entidades municipais, sem impacto direto sobre os administrados;
d) tenham natureza orçamentária ou financeira, relativos à execução da
despesa pública;
II – a situações excepcionais, caracterizadas por:
a) urgência ou emergência que demande edição imediata da norma,
devidamente justificada;
b) hipóteses de segredo ou sigilo legalmente previstos;
c) atos que visem exclusivamente dar publicidade ou transparência a
informações;
d) regulamentações decorrentes de determinação judicial específica com
prazo estabelecido.
§ 2º A dispensa da AIR prevista no § 1º deverá ser formalmente justificada
pela autoridade proponente e aprovada pelo Secretário Municipal de Governo ou autoridade
equivalente.
§ 3º O Comitê de Governança Regulatória poderá estabelecer critérios
adicionais para enquadramento de atos normativos como de menor impacto regulatório.
Seção II
Do Conteúdo e do Procedimento da AIR
Art. 5º A AIR será elaborada pelo órgão ou entidade proponente e deverá
conter, no mínimo:
I – sumário executivo, que apresente de forma sintética o conteúdo da análise
realizada;
II – identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com:
a) descrição clara e objetiva do problema;
b) dados, estatísticas e evidências que demonstrem a existência e a relevância
do problema;
c) análise das causas do problema;
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d) identificação dos grupos afetados;
III – definição dos objetivos que se pretende alcançar com a edição do ato
normativo;
IV – identificação e análise das alternativas disponíveis para o enfrentamento
do problema regulatório, incluindo:
a) a manutenção do status quo, sem edição de novo ato normativo;
b) alternativas regulatórias à edição de ato normativo;
c) pelo menos duas alternativas de conteúdo normativo, quando viável;
V – análise dos impactos de cada alternativa, considerando:
a) impactos econômicos, incluindo custos e benefícios para os setores
afetados;
b) impactos sociais e ambientais relevantes;
c) efeitos sobre a concorrência, a competitividade e a inovação;
d) custos administrativos para a Administração Pública Municipal;
e) riscos de implementação e fiscalização;
VI – comparação entre as alternativas e justificativa da opção escolhida,
demonstrando que a alternativa selecionada:
a) é a mais adequada para o alcance dos objetivos;
b) gera maior benefício líquido à sociedade;
c) apresenta melhor relação custo-benefício;
VII – descrição da estratégia de implementação e fiscalização do cumprimento
da norma proposta;
VIII – mecanismos e critérios de avaliação dos resultados da norma.
Parágrafo único. O nível de detalhamento e profundidade da AIR deverá ser
proporcional à complexidade do problema regulatório, à relevância dos efeitos esperados e aos
recursos disponíveis, conforme metodologia estabelecida pelo Comitê de Governança
Regulatória.
Art. 6º A elaboração da AIR poderá ser subsidiada por:
I – dados estatísticos e estudos técnicos;
II – consultas a especialistas, representantes de setores afetados e órgãos
públicos;
III – experiências nacionais e internacionais sobre o tema;
IV – consultas e/ou audiências públicas;
V – análise de impacto regulatório realizada por outros entes da Federação
sobre tema correlato.
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Art. 7º O órgão ou entidade proponente poderá submeter a proposta de ato
normativo e a respectiva AIR à consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico,
quando:
I – o tema envolver interesses difusos ou coletivos;
II – houver relevante impacto sobre grupos econômicos ou setores
específicos;
III – a matéria envolver temas de grande complexidade técnica ou
repercussão social;
IV – o Comitê de Governança Regulatória assim recomendar.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá prazo mínimo de 15 (quinze)
dias para manifestações, podendo ser ampliado conforme a complexidade do tema.
§ 2º As contribuições recebidas em consulta pública deverão ser analisadas
pelo órgão ou entidade proponente, que elaborará relatório circunstanciado sobre o resultado
da consulta.
§ 3º O relatório de que trata o § 2º indicará as contribuições acatadas e não
acatadas, com a respectiva justificativa.
Art. 8º Finalizada a elaboração da AIR, o órgão ou entidade proponente
encaminhará o processo à Procuradoria-Geral do Município, que:
I – analisará a conformidade da AIR com os requisitos estabelecidos neste
Decreto;
II – poderá solicitar complementações, ajustes ou esclarecimentos;
III – emitirá parecer sobre a adequação da análise realizada e os aspectos
jurídicos do ato normativo proposto.
§ 1º O parecer da Procuradoria-Geral não vincula a decisão da autoridade
competente para edição do ato normativo, mas é requisito essencial para o prosseguimento do
processo.
§ 2º A Procuradoria-Geral terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para emissão do
parecer, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Art. 9º A AIR integrará a exposição de motivos ou a justificativa que
acompanhar a proposta de edição do ato normativo.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO
Art. 10 A ARR - Avaliação de Resultado Regulatório, será realizada para
verificar os efeitos decorrentes de atos normativos editados, com o objetivo de:
I – aferir o alcance dos objetivos originalmente pretendidos;
II – identificar efeitos não previstos, positivos ou negativos;
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III – avaliar a eficiência e eficácia da norma;
IV – subsidiar a decisão sobre a manutenção, alteração ou revogação do ato
normativo;
V – aprimorar as práticas de elaboração de AIR.
Art. 11 Serão prioritariamente submetidos à ARR os atos normativos que:
I – tenham sido editados com base em AIR;
II – apresentem indícios de ineficácia ou de geração de custos excessivos;
III – sejam considerados estratégicos pelo Comitê de Governança Regulatória;
IV – tratem de temas relacionados ao ambiente de negócios, licenciamento ou
fiscalização de atividades econômicas.
Art. 12 A ARR será realizada:
I – ao término do prazo estabelecido na própria norma para sua avaliação;
II – após decorrido prazo razoável para produção de efeitos, conforme
cronograma estabelecido pelo Comitê de Governança Regulatória;
III – a qualquer tempo, mediante provocação fundamentada do órgão ou
entidade responsável pela aplicação da norma ou do Comitê de Governança Regulatória.
Parágrafo único. Considera-se prazo razoável para produção de efeitos o
período mínimo de 12 (doze) meses contados da entrada em vigor do ato normativo, salvo
especificidade que justifique prazo diverso.
Art. 13 A ARR conterá, no mínimo:
I – identificação do ato normativo avaliado e descrição dos objetivos
pretendidos;
II – análise do grau de alcance dos objetivos;
III – identificação de efeitos não previstos;
IV – avaliação da eficiência da norma na resolução do problema regulatório;
V – análise dos custos efetivos de implementação e cumprimento;
VI – recomendações sobre a manutenção, alteração ou revogação da norma.
Art. 14 A ARR será elaborada pelo órgão ou entidade responsável pela
aplicação da norma, com supervisão e apoio técnico-metodológico da Controladoria Geral do
Município.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA
Art. 15 Fica instituído o Comitê de Governança Regulatória do Município de
Divinópolis, com as seguintes atribuições:
I – orientar e apoiar os órgãos e entidades municipais na elaboração de AIR e
ARR;
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II – desenvolver e aprovar metodologias, manuais, formulários e outros
instrumentos de apoio à elaboração de AIR e ARR;
III – propor critérios para priorização de temas a serem submetidos à AIR e
ARR;
IV – monitorar a implementação da política de governança regulatória no
Município;
V – promover a capacitação de servidores públicos municipais em temas
relacionados à governança regulatória;
VI – elaborar relatório anual sobre as atividades de AIR e ARR realizadas no
Município;
VII – propor aperfeiçoamentos na política de governança regulatória
municipal;
VIII – deliberar sobre controvérsias relacionadas à aplicação deste Decreto.
Art. 16 O Comitê de Governança Regulatória será composto por:
I – Secretário Municipal de Governo, que o presidirá;
II – Controlador Geral do Município;
III – Procurador-Geral do Município;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos titulares dos
órgãos e designados por portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º O Comitê poderá convidar especialistas, representantes de entidades da
sociedade civil, do setor produtivo e de universidades para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
§ 4º O funcionamento do Comitê será disciplinado em regimento interno a ser
aprovado por seus membros.
Art. 17 O apoio técnico e administrativo ao Comitê de Governança Regulatória
será prestado pela Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 18 A Controladoria-Geral do Município disponibilizará em seu sítio
eletrônico:
I – formulários, manuais e orientações para elaboração de AIR e ARR;
II – as AIRs e ARRs elaboradas no âmbito da Administração Pública Municipal;
III – o relatório anual de atividades do Comitê de Governança Regulatória.
Art. 19 A implementação da AIR e da ARR será gradual, observando-se as
seguintes fases:
I – Fase I (até 6 meses após a publicação deste Decreto):
a) instalação do Comitê de Governança Regulatória;
b) desenvolvimento de metodologias, formulários e manuais;
c) capacitação inicial de servidores;
II – Fase II (de 6 a 12 meses após a publicação deste Decreto):
a) implementação de projetos-piloto em órgãos prioritários;
b) aplicação obrigatória de AIR nas Secretarias de Meio Ambiente e Cuidado
Animal, Planejamento Urbano e Fiscalização, e Desenvolvimento Econômico;
III – Fase III (a partir de 12 meses após a publicação deste Decreto):
a) aplicação obrigatória de AIR em todos os órgãos e entidades municipais;
b) início sistemático de ARRs.
Parágrafo único. O Comitê de Governança Regulatória poderá, mediante
justificativa, propor ajustes no cronograma estabelecido neste artigo.
Art. 20 Os processos de elaboração de atos normativos em curso na data de
publicação deste Decreto ficam dispensados da aplicação da AIR, sem prejuízo da possibilidade
de sua realização voluntária.
Art. 21 O Comitê de Governança Regulatória elaborará, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, plano de trabalho detalhado para
implementação da política de governança regulatória no Município.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de janeiro de 2026.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/03/2026 às 09:57:38
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