norma nº 36/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-036, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a lotação e atribuições de servidor ocupante do
cargo de Analista Legislativo – Especialidade Contabilidade,
Cristiano Gomes Pinheiro e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle
Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais previstas nos arts. 31, 70 e
74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina a estrutura
administrativa da Câmara Municipal e as atribuições dos cargos efetivos;
CONSIDERANDO as normas gerais de auditoria e controle interno
aplicáveis à Administração Pública, bem como as orientações, instruções normativas e demais atos
expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG acerca da organização e
funcionamento do Sistema de Controle Interno;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica o servidor Cristiano Gomes Pinheiro, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo – Especialidade Contabilidade, lotado no Órgão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Art. 2º O servidor exercerá, no âmbito do Controle Interno, as funções técnicas
compatíveis com seu cargo e formação, especialmente:
I – realização de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e 
patrimoniais;
II – acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
III – análise e emissão de relatórios técnicos e pareceres de auditoria;
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IV – verificação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão;
V – apoio na elaboração, conferência e acompanhamento das prestações de contas, 
em especial ao SICOM do TCE-MG;
VI – monitoramento do cumprimento das recomendações e determinações dos 
órgãos de controle externo;
VII – demais atividades inerentes às ações de auditoria e controle interno previstas 
na legislação vigente e nas normas do TCE-MG, em especial ao art. 30 da Lei 8.298/2017, que lhe 
forem atribuídas pelo Controlador Geral.
Art. 3º O servidor Cristiano Gomes Pinheiro substituirá automaticamente o
Controlador Geral da Câmara Municipal de Divinópolis em suas ausências, impedimentos legais,
férias e licenças, para todos os efeitos legais, exercendo integralmente as atribuições do cargo
durante o período de substituição.
Parágrafo único. A substituição prevista no caput não implica alteração do cargo
efetivo do servidor, sendo exercida em caráter de substituição automática, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 4º As atribuições ora conferidas encontram-se dentro das competências legais do
cargo de Analista Legislativo – Especialidade Contabilidade, especialmente no que se refere às
atividades de auditoria governamental, controle interno e prestação de contas, observadas as normas
constitucionais, a legislação municipal pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.
Art. 5º O artigo 1° da Portaria CM-142/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1. Fica designado ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro à atribuição de
prestar assessoramento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis.
§ 1º A designação para realizar as atividades previstas no caput deste artigo
não viola o princípio da segregação de funções aos servidores lotados no controle interno, visto que
as atividades da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária não são parte do rol de
atuação das funções de Controle Interno, portanto, serão exercidas sem prejuízo das atribuições
normais do respectivo cargo efetivo lotado na Controladoria Interna do Legislativo.
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Art. 6. Renova as demais disposições da Portaria CM-142/2025 pelo prazo de 24
meses após o término de sua vigência.
Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 16 de Março de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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