norma nº 38/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-038, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Estabelece competências para movimentações
bancárias realizadas pela Câmara Municipal de
Divinópolis e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º. Outorga poderes especiais para movimentar as contas bancárias da Câmara
Municipal de Divinópolis, além do Vereador Israel Mendonça, CPF nº 774.119.356-20, Presidente
da Câmara, os seguintes servidores:
a) o Secretário Geral da Câmara Municipal, Flávio Ramos de Assis Pereira, CPF nº
667.876.376-91
b) o Diretor Contábil, Financeiro e Orçamentário, Antônio Sérgio Garcia Ferreira,
CPF nº 070.541.346-21
c) o Contador da Câmara Municipal, Antônio Carlos Ferreira, CPF nº 668.921.046-
49.
Parágrafo Único. Os servidores arrolados no incisos do art. 1º poderão assinar e
endossar cheques/documentos, solicitar saldos e extratos, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar
cheques, baixar cheques, efetuar depósitos, fazer aplicações no mercado de capitais dos saldos
disponíveis, efetuar resgates/aplicações financeiras, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar
transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar
contas/aplicações programas repasse, liberar arquivos de pagamentos no AASP, solicitar
saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de crédito, emitir
comprovantes, efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrônico, consultar
saldo/extrato de Conta Judicial Unificada e requisitar talonário de cheques.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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Art. 2. Os cheques/documentos deverão conter, necessariamente, duas assinaturas de
qualquer dos integrantes relacionados nesta Portaria.
Art. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
a partir do dia 10 (dez) de março de 2026 (dois mil e vinte e seis) e seus efeitos estendem-se até a
data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Art. 4. Revoga-se a Portaria CM-034 de 06 de Janeiro de 2025.
Divinópolis-MG, 16 de Março de 2026.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
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