norma nº 17.216/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.216/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.530.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.530.000,00
(um milhão, quinhentos e trinta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001.9.122.3010.2950 - GESTÃO DO INSTITUTO
R$ 130.000,00
12
1.802.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 130.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001.9.122.3010.2950 - GESTÃO DO INSTITUTO
R$ 200.000,00
14
1.802.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001.9.272.3010.0951 - GESTÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA
R$ 1.200.000,00
20
1.800.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
(Plano Previdenciário)
R$ 1.200.000,00
3.3.90.98.00.00.00.00 - Despesas do Orçamento de Investimento
Créditos
Classificação Ficha Valor
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.530.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
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PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
03.001.001.2.62.3010.0950 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
2
1.800.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 800.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
R$ 800.000,00
03.001.001.9.122.3010.2950 - GESTÃO DO INSTITUTO
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
6
1.802.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
R$ 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 100.000,00
03.001.001.9.122.3010.2950 - GESTÃO DO INSTITUTO
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
16
1.802.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
R$ 100.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 100.000,00
03.001.001.9.272.3010.0954 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
25
1.802.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
R$ 130.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 130.000,00
03.001.001.9.272.3010.0954 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
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26
1.800.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 400.000,00
3.3.91.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 400.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.530.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
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DIVINÓPOLIS
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 3 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/03/2026 às 10:57:32
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