norma nº 578/2026

RESOLUÇÃO Nº 578, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos dos arts. 89 e 90 da Resolução nº 392,
de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, para
instituir a Comissão de Educação e a Comissão de
Esporte, Lazer e Cultura.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 89 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, passa a vigorar com
alteração do inciso V e acréscimo do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 89. (...)
V - de Educação;
(...)
XI - de Esporte, Lazer e Cultura.”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V do art. 90 da Resolução nº 392, de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. (...)
V - da Comissão de Educação:
a) a apreciação, discussão e emissão de parecer sobre proposições legislativas que
tratem de matéria educacional, especialmente aquelas relacionadas à educação infantil, ao
ensino fundamental e às demais modalidades de ensino de responsabilidade do Município;
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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b) o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução das políticas
públicas municipais de educação, inclusive o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
c) a manifestação sobre projetos, programas e ações do Poder Executivo que
envolvam a organização, o funcionamento e a qualidade da rede municipal de ensino;
d) o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação,
inclusive os recursos oriundos de fundos específicos, observando o cumprimento dos
percentuais mínimos estabelecidos na legislação vigente;
e) a fiscalização das condições de funcionamento das unidades escolares da rede
municipal, no que se refere à infraestrutura, acessibilidade, segurança e oferta de vagas;
f) a promoção de audiências públicas, reuniões técnicas e debates com a
participação de representantes do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação, da
comunidade escolar e da sociedade civil sobre temas relacionados à educação;
g) o exame e o encaminhamento de denúncias, reclamações ou sugestões
referentes à prestação dos serviços educacionais no âmbito do Município;
h) o incentivo e o acompanhamento de políticas e ações voltadas à educação
inclusiva, à educação especial, à educação no campo, à educação ambiental, à educação
digital e a outras temáticas transversais.”
Art. 3º O art. 90 da Resolução nº 392, de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso
XI, com a seguinte redação:
“Art. 90. (...)
XI - da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura:
a) a apreciação, discussão e emissão de parecer sobre proposições legislativas que
versem sobre políticas públicas de esporte, lazer e cultura no âmbito do Município;
b) o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução de programas,
projetos e ações do Poder Executivo relacionados ao desenvolvimento do esporte, do lazer e
da cultura;
c) a manifestação sobre matérias referentes à promoção do esporte amador,
comunitário, escolar e de base, bem como ao incentivo à prática de atividades físicas pela
população;
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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d) o acompanhamento de políticas e ações voltadas à democratização do acesso ao
lazer, aos equipamentos públicos esportivos e aos espaços culturais municipais;
e) a fiscalização das condições de funcionamento, manutenção e uso de ginásios,
quadras, estádios, centros esportivos, praças, parques e demais equipamentos públicos
destinados ao esporte, ao lazer e à cultura;
f) a apreciação de matérias relativas à preservação, valorização e difusão do
patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município;
g) o acompanhamento e a avaliação de programas de incentivo à cultura, inclusive
aqueles relacionados a eventos culturais, manifestações populares, atividades artísticas e
produção cultural local;
h) a promoção de audiências públicas, seminários, reuniões técnicas e debates
com a participação de representantes do Poder Executivo, entidades esportivas, agentes
culturais, artistas, atletas e a sociedade civil;
i) o exame e o encaminhamento de reclamações, denúncias ou sugestões
relacionadas às políticas e serviços municipais de esporte, lazer e cultura;
j) o incentivo a ações de inclusão social, acessibilidade e participação de crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas atividades esportivas, de lazer e culturais.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de março de 2026.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
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Data de criação do documento: 18/03/2026 às 15:24:14
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