norma nº 17.220/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 17.220/26
(Retificado)
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o contido na Subseção II – Dos Princípios da Responsabilidade do
Profissional e da Não Tutela, da Lei 9.330/24, especialmente os artigos 6º e
7º da Lei 9.350/24 - Código de Obras e Edificações do Município, os quais
estabelecem que o Poder Público não assume responsabilidade técnica
pela aprovação de projetos ou fiscalização de obras, cabendo
exclusivamente ao responsável técnico e ao proprietário a responsabilidade
pelo dimensionamento, execução e conformidade das edificações;
- a competência municipal para ordenar o uso e a ocupação do solo
urbano, bem como para disciplinar o licenciamento, a regularização e a
fiscalização de edificações;
- a necessidade de se garantir a segurança, a salubridade, o desempenho
funcional e a durabilidade das edificações, prevenindo patologias
construtivas decorrentes de sistemas de drenagem inadequados;
- a obrigatoriedade de observância das normas técnicas vigentes,
especialmente aquelas editadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT;
- a necessidade de regulamentação do art. 8° da Lei nº 9.330/24;
DECRETA:
Art. 1º Regulamentando-se o art. 8º da Lei nº 9.330/24, caberá ao responsável
pela obra de construção civil apresentar:
I - Declaração de Responsabilidade Técnica pela elaboração do sistema de
drenagem, elaborada e firmada por profissional legalmente habilitado, para fins de aprovação de
projeto arquitetônico;
II - Laudo Técnico do Sistema de Drenagem das edificações, elaborado e subscrito
por responsável técnico com registro ativo no respectivo conselho profissional e acompanhado do
correspondente documento de responsabilidade técnica, para fins de emissão do Certificado de
Conclusão de Obras – CCO.
§ 1º A exigência contida no caput aplicar-se-á tanto aos processo para aprovação
de projetos arquitetônicos, quanto de regularização de edificações existentes.
§ 2º Para emissão do laudo previsto no inciso II do caput, não se exige identidade
com o autor do projeto arquitetônico ou dos projetos complementares, podendo ser profissional
distinto, quando o laudo tiver por finalidade atestar a execução, o dimensionamento e a
conformidade do sistema de drenagem da edificação, sob responsabilidade exclusiva do
profissional que o subscrever. 
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Art. 2º No caso de adoção de sistema de infiltração e/ou de retardo de águas
pluviais, deverá constar, obrigatoriamente, nota de projeto, no campo específico (selo)
“Responsabilidades do Autor do Projeto, do Responsável Técnico e do Proprietário”, com o
seguinte teor:
“É de inteira e exclusiva responsabilidade do Responsável Técnico o
dimensionamento, a execução e a conformidade do sistema de drenagem por
infiltração e/ou retardo, conforme declarado e atestado na Declaração de
Responsabilidade Técnica e no Laudo Técnico. A emissão da CCO fica
condicionada à apresentação do Laudo Técnico acompanhado do respectivo
documento de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT).”
Art. 3º O Laudo Técnico do Sistema de Drenagem deverá indicar o sistema de
drenagem da edificação projetado e atestar sua execução em conformidade com as normas
técnicas vigentes, adotando métodos hidráulicos reconhecidos, mediante declaração formal
assinada pelo Responsável Técnico, sob sua responsabilidade, nos termos do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A análise realizada pela Administração Pública se restringe à
verificação formal da documentação, não implicando imputação de responsabilidade técnica sobre
o projeto, o dimensionamento ou a execução ao Município ou seus agentes.
Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a
suspensão do processo administrativo, sem prejuízo de sanções cabíveis.
Art. 5º Para processo de aprovação ou de regularização de edificação
protocolado até a data de início de vigência deste Decreto, o Laudo Técnico do Sistema de
Drenagem deverá ser apresentado para fins de emissão da CCO, devendo-se inserir no projeto a
nota contida no art. 2°.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput tem caráter excepcional e
transitório, não implicando reconhecimento de regularidade técnica do sistema de drenagem
existente, nem afastando a responsabilidade do proprietário e do Responsável Técnico por
eventuais inconformidades.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CONFORMIDADE DO PROJETO E EXECUÇÃO DO SISTEMA
DE DRENAGEM
Declaro, para os devidos fins, que o projeto nº ____________________ e a execução do
sistema de drenagem pluvial da edificação localizada na Rua __________________________, nº ____,
bairro ______________, cidade Divinópolis/MG serão realizados em conformidade com as normas
aplicáveis, bem como com as diretrizes técnicas vigentes relativas ao manejo de águas pluviais e
dispositivos de drenagem para edificações.
Informo que a solução projetual contempla dispositivos e componentes dimensionados para a
adequada coleta, condução e lançamento das águas pluviais — tais como caixas de inspeção, caixas de
areia, grelhas, condutores verticais e horizontais, tubulações, calhas e pontos de captação, entre outros —
atendendo aos critérios de capacidade hidráulica, estanqueidade, declividade, funcionalidade e
desempenho, garantindo a eficiência do sistema e evitando acúmulo, refluxo ou lançamento irregular das
águas pluviais.
Declaro ainda que o sistema de drenagem será executado conforme o projeto técnico, com
observância das normas técnicas vigentes e das recomendações de fabricação, instalação e desempenho
dos materiais especificados, ficando sob inteira responsabilidade do profissional signatário o
dimensionamento, a adequação da solução adotada e a conformidade do sistema.
Dados do Projeto
Inscrição imobiliária:
Registro do projeto:
Nome do Profissional:
Nº de Registro do Conselho:
N° da respondibilidade técnica:
Obs.: Esta declaração deverá ser acompanhada do respectivo documento de responsabilidade técnica.
Profissional / CPF / nº registro conselho
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos
de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento
de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Data de criação do documento: 25/03/2026 às 14:31:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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JRX NL1 
JWR 
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