norma nº 17.215/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.215/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.265.699,46.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.265.699,46
(um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos),
a fim de atender as seguintes despesas:
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001.27.811.2070.2401 - DESPORTO AMADOR, PROFISSIONAL E
MASTER
502 R$ 40.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 40.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.001.27.812.2070.2402 - FOMENTO ESPORTIVO - QUALIDADE DE VIDA,
LAZER E RECREAÇÃO
509 R$ 115.500,00
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 115.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.007.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
02.007.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
02.007.002.27.812.2070.2420 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 526 R$ 300.000,00
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2773 - GESTÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - CAC
R$ 20.000,00
1264
2.755.000.0000.000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2772 - GESTÃO DO PAÇO MUNICIPAL - CEAD
R$ 3.000,00
885
2.755.000.0000.000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta
R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
987 R$ 787.199,46
2.635.000.0000.000000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás
Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
R$ 787.199,46
3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.265.699,46
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 115.500,00
2.635.000.0000.000000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás
Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
R$ 787.199,46
2.755.000.0000.000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
R$ 23.000,00
R$ 1.225.699,46
02.014.001.19.126.2140.1750 - PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E
MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA
02.014.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
846
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.265.699,46
Recursos
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Divinópolis, 3 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/03/2026 às 11:48:12
Assinantes
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5WK 
5ZL MX8 GV7