norma nº 17.246/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 17.246/26
Revoga o Decreto nº 16.447/2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a edição da Lei nº 9.659, de 03 de março de
2026,
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.447, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 04/03/2026.
Divinópolis, 25 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/03/2026 às 14:24:03
Assinantes
Veracidade do documento
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3DJ EXK 
1MM 
98V